Aluno solicita cancelamento de plano educacional e estorno de parcelas futuras, alegando cobrança abusiva e desrespeito ao CDC.
Respondida
Goiânia - GO
01/06/2026 às 15:42
ID: 250253271
Olá, me chamo *****. Sou aluno da plataforma Professor Ferretto sob o e-mail ***** e CPF *****.
Por motivos de mudança na minha rotina, solicitei o cancelamento do meu plano (adquirido em 01/04/2026) através do ticket n *****. O atendente ***** informou que a empresa não realiza o cancelamento por se tratar de um "pacote fechado" e que o prazo de 7 dias expirou.
No entanto, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) e a jurisprudência brasileira consideram abusiva a retenção integral do valor de pacotes de serviços educacionais quando o aluno desiste antes do fim do prazo, pois isso configura enriquecimento sem causa da empresa. Tenho apenas 2 meses de uso e não utilizarei os meses restantes.
Solicito formalmente a rescisão do contrato com a cobrança de uma multa rescisória justa e proporcional sobre o período restante (dentro do limite legal de 10% do saldo devedor), com o estorno/cancelamento das parcelas que ainda iriam vencer no meu cartão.
Aguardo o contato da ouvidoria para resolvermos de forma amigável antes de acionar os órgãos de proteção ao consumidor.
Atenciosamente,
*****
Telefone: *****
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Resposta da empresa
01/06/2026 às 18:13
Olá, Miguel! Tudo bem?!
Miguel, o prazo de garantia que oferecemos na compra dos nossos planos é de 7 dias. Dentro desse prazo, é possível solicitar o cancelamento da compra (enviando solicitação para esse e-mail), sendo que haverá o estorno total do valor pago.
Inclusive, deixamos claro esse prazo para solicitação de cancelamento na parte principal do site, FAQ (Perguntas Frequentes) e Termos de Uso (sendo este último aceito no momento da compra. Link: https://www.professorferretto.com.br/politica-de-privacidade#termos-de-uso).
Esse período de 7 dias também é previsto no art. 49 do CDC, que o estabelece como prazo para exercício de direito de arrependimento nas compras online.
De qualquer maneira, nosso time financeiro irá avaliar a sua solicitação e encaminhar todas as informações sobre seu pedido de cancelamento para o e-mail informado aqui no Reclame aqui.
Aguardamos seu retorno por lá.
Não esqueça de deixar sua avaliação =D
Atenciosamente,
Equipe Professor Ferretto.