Solicitação de cancelamento e devolução parcial de valor devido à taxa do Detran
Em réplica
Belo Horizonte - MG
16/04/2026 às 17:25
ID: 246259197
Gostaria de prosseguir com o cancelamento do contrato, pois a taxa do Detran subiu muito, e não conseguirei arcar com o custo no momento. Sei que tenho direito a devolução parcial do valor, mas se negam a devolver meu dinheiro (mesmo eu ainda não tendo utilizado os serviços contratados), pois estipularam um prazo de 30 dias para a devolução, algo que segundo o código de defesa do consumidor não procede. Essa prática é [Editado pelo Reclame Aqui], pois tenho direito a reaver uma parte do valor pago, e empresa não pode reter o valor em sua totalidade.
Solicito cancelamento imediato do contrato e a devolução parcial do valor pago, conforme previsto em Lei.
Compartilhe
Resposta da empresa
28/04/2026 às 08:37
Prezado Jhonata, tudo bem?
Conforme previsto em contrato aceito no momento da contratação, o prazo legal para cancelamento com possibilidade de reembolso é de 7 dias corridos (direito de arrependimento). Após esse período, o cancelamento permanece possível, porém sujeito às condições contratuais.
O contrato também estabelece que solicitações realizadas após 30 dias da contratação não são passíveis de reembolso, bem como que os valores são devidos independentemente da utilização dos serviços, uma vez que toda a estrutura foi disponibilizada ao aluno desde a contratação.
Dessa forma, não há previsão contratual para devolução de valores no presente caso.
Ressaltamos ainda que taxas do DETRAN não fazem parte do contrato, sendo de responsabilidade do aluno e não interferindo nas condições firmadas.
Atenciosamente,
Central de Relacionamento
Programa CNH Popular
Réplica do consumidor
28/05/2026 às 09:33
Vou detalhar os fatos... Para que seja de cunho público:
1. Dos Fatos
No dia 21 de fevereiro de 2026, firmei contrato com a referida empresa para dar início ao processo de habilitação. No entanto, por razões supervenientes como a disparidade de preços praticados em relação ao mercado comum e o aumento das taxas do DETRAN para o exame psicotécnico , tornou-se financeira e logisticamente inviável prosseguir com o processo dentro do prazo contratual de 6 meses.
2. Da Irregularidade
Ao solicitar o cancelamento e a devolução proporcional dos valores pagos pelos serviços ainda não prestados, fui informado pelo suporte que a empresa não realiza devoluções após 30 dias da assinatura, baseando-se em uma cláusula contratual de retenção integral.
3. Dos Fundamentos Jurídicos
Tal prática viola diretamente o Código de Defesa do Consumidor (CDC):
Artigo 51, IV: Estabelece que são nulas as cláusulas que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade.
Artigo 39, V: Veda ao fornecedor exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva.
Enriquecimento Sem Causa: A retenção total do valor sem a devida prestação do serviço configura enriquecimento ilícito por parte da empresa, uma vez que o serviço não foi integralmente usufruído.
A jurisprudência brasileira entende que, embora a empresa possa cobrar uma multa rescisória administrativa (limitada a percentuais razoáveis entre 10% e 20%), a retenção de 100% do valor é abusiva e nula de pleno direito.
As medidas cabíveis já estão sendo tomadas pelos órgãos responsáveis!!!