Arrependimento de Compra de Material para Concurso - Combo da Aprovação - STTP Campina Grande
Não respondida
São Lourenço da Mata - PE
25/05/2026 às 16:55
ID: 249632981
Comprei o Combo da Aprovacao para o concurso da STTP Campina Grande, porém me arrependi pois os materiais sao muito pequenos, como por exemplo o resumo do CTB tem apenas 22 paginas. Preço muito elevado para um material fraco. Dito isso, com base no direito do arrependimento, Art. 49 do código do consumidor, requeri o reembolso do valor junto com a desistência da compra e não obtive respostas, essa empresa além de desenvolver materiais rasos, não cumpre a lei.
"Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.
Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados."