Multas abusivas para cancelamento do curso.

Senhora Adriana, boa tarde!

Já sugerimos a troca de turma para dia e horário que estejam dentro de suas possibilidades, porém seu argumento é incisivo, você deseja o cancelamento.
Mediante tal fato, devemos cobrar a multa de cancelamento, pois como você mesma cita na reclamação, fez o curso por dois meses e recebeu o material didático e o uniforme.
Essa multa está firmada no Contrato assinado entre as partes, conforme abaixo:


CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DAS CAUSAS E CONDIÇÕES PARA A RESCISÃO CONTRATUAL OU RESILIÇÃO DO CONTRATO

O presente instrumento de contrato poderá ser rescindido, por ambas as partes, nas seguintes condições:

Por vontade da Saúde Lapa Cursos Ltda - EPP ( Projeta Cursos - Unidade Lapa ), que a seu critério, poderá considerar o presente instrumento rescindido de pleno direito, independentemente de notificação ou interpelação judicial, caso o aluno fique inadimplente quanto ao pagamento das parcelas previstas neste contrato por mais de 30 dias, a partir do primeiro vencimento.

Por vontade do aluno e/ou o Responsável, a qualquer tempo, em caso de impossibilidade de continuar a frequentar o curso, mediante comunicado POR ESCRITO a resilição contratual, protocolado na Secretaria da Unidade onde o curso é ministrado, e pelo fato de estar em curso, será realizada uma verificação do período cursado para a devida cobrança dos serviços prestados nesse período.


1 - Será conferida a rescisão do presente contrato ao Aluno que encontrar-se, no ato do protocolo do requerimento, com todas as parcelas vencidas devidamente pagas.


2 - Em caso de pagamento antecipado, à vista, se existir valores a serem restituídos, a Saúde Lapa Cursos Ltda. - EPP ( Projeta Cursos - Unidade Lapa ) realizará a devolução no prazo de 15 dias úteis em conta a ser indicada pelo aluno. Em caso de pagamentos efetuados com cartão de crédito, os mesmos serão estornados, os prazos para ressarcimento são de responsabilidade única e exclusiva da operadora de cartão.


3 - Desde já, fica o Aluno e seu Responsável ( se Houver ), ciente que haverá, na homologação da rescisão do presente contrato, incidência de multa contratual no valor igual a R$ *******,00 (Duzentos e Cinquenta Reais) ou 15% (Quinze por Centro ), o que for maior, do saldo restante, sem Descontos Promocionais.


4 - Dispensar-se-á a multa contratual acima mencionada, apenas e tão somente nos casos em que ficarem comprovadas as condições expostas no Artigo ******* e seguintes do Código Civil ou se verificada a ocorrência de caso fortuito ou força maior conforme artigo ******* do Código Civil.


5 - Após o curso ter atingido 75% (setenta e cinco por cento) das aulas estabelecidas no plano didático previamente informado ao aluno, mesmo que este venha solicitar o cancelamento do curso, deverá pagar a integralidade das parcelas vincendas no presente instrumento e aplica-se o 3 desta cláusula.


Estamos à disposição para mais quaisquer esclarecimentos.