Reembolso negado indevidamente durante o período de teste com base no Direito de Arrependimento (Art. 49 do CDC).
Não resolvido
Uberlândia - MG
16/01/2026 às 14:06
ID: 237901415
Estao me negando meu pedido de reembolso com base no que usei no periodo de teste porem Exerço meu Direito de Arrependimento conforme o Art. 49 do CDC, dentro do prazo legal de 7 dias. A lei não estipula limite de uso para o exercício deste direito em compras online. Aguardo o estorno empresa nao especifica nada na hora da compra me vem depois afirmando uma clausula de contrato que nao e dita explicitamente em nenhum momento o contato com o vendedor me averigou que poderia usar a vontade logo usei nao sabia se não so teria testado mesmo achei os simulados muito faceis parece feitos por i.a aguardo meu extorno [Editado pelo Reclame Aqui] experiencia
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Resposta da empresa
19/01/2026 às 06:49
Olá, Pedro Expedito Lopes da Silva
Em atenção à sua solicitação, seguem os esclarecimentos formais.
O direito de arrependimento previsto no art. 49 do Código de Defesa do Consumidor é plenamente reconhecido por esta empresa. Contudo, sua aplicação deve ser analisada à luz da natureza do serviço contratado e do efetivo uso do conteúdo disponibilizado.
No caso concreto, os registros de acesso demonstram utilização integral e substancial do produto digital, com a realização de todos os simulados e minis da turma PPMG 2025 Pós-edital, incluindo simulados completos e o simulado final, conforme histórico interno de acesso, datas e gabaritos vinculados à sua conta.
Esse nível de consumo caracteriza fruição plena do serviço, o que inviabiliza o reembolso, sob pena de enriquecimento sem causa, entendimento já consolidado na jurisprudência para produtos digitais de acesso imediato.
Ressaltamos que essa condição está expressamente prevista nos Termos de Uso da plataforma, aceitos no momento da compra, os quais podem ser consultados a qualquer momento no link abaixo:
https://caveira.com/termos-de-uso/
Assim, não houve negativa arbitrária ou descumprimento do CDC, mas aplicação regular das regras contratuais e legais ao caso concreto.
Seguimos à disposição para esclarecimentos adicionais e estaremos verificando se há outras inconsistências.
Atenciosamente,
Equipe Projeto Caveira
Consideração final do consumidor
19/01/2026 às 11:17
mimizenta nao deixa claro as coisas fala na hora que esta vendendo que pode usar a vontande depois que usa fica de mimi triste
O problema foi resolvido?
Não resolvido
Voltaria a fazer negócio
Não
Nota do atendimento
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