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Porto Alegre - RS

15/03/2026 às 21:31

ID: 243344333

Recusa de Cancelamento e Reembolso (Direito de Arrependimento Art. 49 do CDC)

Prezados,

No dia 07 de março de 2026, realizei a contratação/aquisição do Curso. Conforme determina o Art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, o prazo de arrependimento é de 7 (sete) dias corridos, contados a partir da assinatura ou do recebimento do produto/serviço que foi liberado no dia 11/03/2026.

No dia 14 de março de 2026, dentro do prazo legal, exerci meu direito de arrependimento e solicitei o cancelamento da contratação/compra, bem como o reembolso integral dos valores pagos. Ressalto que este direito independe de justificativa e deve ser respeitado integralmente, incluindo a devolução de valores e despesas acessórias (como frete e taxas).

Entretanto, recebi a negativa por parte do fornecedor em atender minha solicitação com a seguinte mensagem: "O prazo para cancelamento de compras ou trocas de turmas é de até sete dias a partir da compra, considerando o horário da compra, inclusive. Por isso não é possível atender seu pedido, infelizmente.

Resta claro que, isso configura prática abusiva e descumprimento da legislação consumerista. Tal conduta viola diretamente o Art. 49 do CDC e fere os princípios da boa-fé e da transparência nas relações de consumo.

Diante disso, reitero minha solicitação de:
1. Cancelamento imediato da contratação/compra;
2. Reembolso integral dos valores pagos.

Caso não haja solução imediata, informo que registrarei reclamação junto ao **Procon** além de ajuizar ação judicial no **Juizado Especial Cível**, pleiteando não apenas a devolução integral dos valores pagos, mas também eventual indenização por danos morais em razão da negativa injustificada.

Aguardo retorno urgente e a confirmação do cumprimento da lei.