Projetos Missao

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Crato - CE

24/11/2025 às 10:42

ID: 232663125

No dia 24/11/2025, adquiri o Curso Premium para a PCPI do Projeto Missão, com a legítima expectativa protegida pelos arts. 30, 31 e 35 do Código de Defesa do Consumidor de acesso imediato e integral aos materiais anunciados, incluindo os PDFs do Missão Tático, que compõem cada missão.

Entretanto, ao tentar utilizar o produto, constatei que o sistema permite a visualização de apenas **uma aula** e restringe o download dos PDFs a 1 (um) arquivo por dia, exibindo a seguinte mensagem:

Atenção! Somente é possível o download de 1 arquivo PDF por dia para o produto adquirido em 24/11/2025. A partir do dia 02/12/2025, todos os arquivos PDFs disponíveis deste produto estarão liberados para o download.

Essa limitação não foi informada previamente, violando o dever de informação previsto no art. 6, III, do CDC, e caracteriza falha na prestação do serviço (art. 20). Além disso, frustra a legítima expectativa do consumidor, que contratou o curso precisamente para acessar os materiais de imediato, especialmente considerando que minha prova ocorrerá no dia 25/01/2025, tornando cada dia de estudo essencial.

Diante disso, com fundamento no CDC, solicito:

1. A liberação imediata de todos os PDFs do Missão Tático incluídos no pacote adquirido;
2. Não sendo possível o cumprimento da oferta, a devolução integral do valor pago, conforme art. 35, III, do CDC.

Aguardo retorno urgente, em razão da proximidade da data da prova.