Reajuste indevido da mensalidade e descumprimento do contrato
Não respondida
São Paulo - SP
25/08/2025 às 09:35
ID: 225287325
Prezados,
Em atenção à tentativa de reajuste indevido em meu contrato, reitero que o Termo de Adesão que assinei fixa a mensalidade em R$ 49,90, conforme cláusula expressa do contrato, com previsão apenas de atualização por índices oficiais (IGPM/IPCA).
Em nenhum momento o contrato prevê reajuste após 3 meses ou alteração automática para R$ 89,90. A menção feita por sua atendente a panfletos ou protocolos internos não tem validade superior ao contrato assinado, conforme dispõe o Código de Defesa do Consumidor art. 46.
Dessa forma, exijo o cumprimento integral do contrato firmado, permanecendo a mensalidade no valor de R$ 49,90 durante o prazo de fidelidade de 12 meses, corrigido apenas pelos índices legais.
Ressalto que, caso haja manutenção da cobrança indevida, estarei encaminhando reclamação junto à Anatel (*****) e ao Procon, além de reservar-me o direito de buscar reparação judicial por eventual cobrança abusiva.
Atenciosamente,
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