Reclamação sobre Política de Devolução de Consórcio e Pedido de Reembolso
Em réplica
Barreiras - BA
09/06/2026 às 16:56
ID: 250940429
Entro em contato referente ao meu contrato de consórcio. Gostaria de manifestar minha insatisfação com a política atual de devolução dos valores investidos, que condiciona o reembolso apenas ao sorteio.
Com base nas normas do Banco Central e nos direitos do consumidor, solicito uma revisão da minha situação. Gostaria de uma solução mais ágil para a restituição dos valores, visto que a retenção baseada apenas em sorteio não condiz com a prática justa para desistentes.
Aguardo um posicionamento sobre as alternativas possíveis para a devolução do meu investimento."
Prezada Administradora PROMOVE,
Ref.: Solicitação de Cancelamento e Devolução de Valores Investidos
Por meio desta, venho formalizar o pedido de cancelamento do meu contrato de consórcio e solicitar a restituição dos valores que foram investidos até o momento.
Embora a administradora se respalde na Lei n 11.795/2008, a relação estabelecida é, primordialmente, de consumo. Dessa forma, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor (Lei n 8.078/1990), que garante o equilíbrio contratual e veda o enriquecimento ilícito por parte da empresa.
Ressalto que a retenção integral ou abusiva dos valores pagos viola o Artigo 51, inciso IV do CDC, sendo considerada nula de pleno direito qualquer cláusula que coloque o consumidor em desvantagem exagerada. Além disso, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), o consumidor desistente tem o direito de receber de volta as parcelas pagas, corrigidas monetariamente.
Diante do exposto, solicito:
O cancelamento imediato do contrato, cessando qualquer cobrança futura.
O envio do cálculo de restituição dos valores investidos, com a devida dedução apenas das taxas administrativas legalmente permitidas, sem a aplicação de multas abusivas ou cláusulas penais desproporcionais.
Aguardo o retorno com as instruções e o prazo para o pagamento na minha conta bancária. Caso não haja acordo amigável, buscarei o auxílio dos órgãos de proteção ao consumidor (Procon) e as vias judiciais cabíveis.
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Resposta da empresa
12/06/2026 às 09:26
Prezado,
Recebemos sua manifestação e informamos que sua solicitação foi devidamente analisada.
Esclarecemos que, anteriormente, o senhor já havia encaminhado documentos e informações para avaliação, os quais foram analisados por nossa equipe. Após a verificação dos materiais apresentados, não foram identificadas irregularidades na contratação ou na condução do grupo de consórcio.
Ressaltamos que todas as informações referentes ao funcionamento do consórcio, incluindo as regras para cancelamento, exclusão e restituição de valores, constam no contrato firmado e no regulamento do grupo, dos quais o senhor teve ciência no momento da adesão.
Em relação ao pedido de cancelamento, informamos que a exclusão da cota poderá ser realizada conforme os procedimentos previstos contratualmente e na legislação aplicável ao Sistema de Consórcios. Quanto à restituição dos valores pagos, esta seguirá os critérios estabelecidos no contrato e na legislação vigente, observando as condições aplicáveis às cotas canceladas/excluídas.
Reforçamos que não houve qualquer irregularidade identificada na contratação e que os procedimentos adotados pela administradora estão em conformidade com as normas que regem o sistema de consórcios.
Caso ainda tenha dúvidas ou deseje mais esclarecimentos, nossa Central de Atendimento está à disposição pelos canais abaixo:
(11) 2649-5700
(83) 4009-4000
Horário de atendimento:
Segunda a quinta-feira: das 08h às 18h
Sexta-feira: das 08h às 17h
Ou, se preferir, envie um e-mail para:
[email protected]
Atenciosamente,
Promove Administradora de Consórcios LTDA
GCC Gestão de Canais de Comunicação
Réplica do consumidor
12/06/2026 às 09:35
Prezada Administradora PROMOVE,
Ref.: Solicitação de Cancelamento e Devolução de Valores Investidos
Por meio desta, solicitar a restituição dos valores que foram investidos até o momento.
Embora a administradora se respalde na Lei n 11.795/2008, a relação estabelecida é, primordialmente, de consumo. Dessa forma, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor (Lei n 8.078/1990), que garante o equilíbrio contratual e veda o enriquecimento ilícito por parte da empresa.
Ressalto que a retenção integral ou abusiva dos valores pagos viola o Artigo 51, inciso IV do CDC, sendo considerada nula de pleno direito qualquer cláusula que coloque o consumidor em desvantagem exagerada. Além disso, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), o consumidor desistente tem o direito de receber de volta as parcelas pagas, corrigidas monetariamente.
Diante do exposto, solicito:
O cancelamento imediato do contrato, cessando qualquer cobrança futura.
O envio do cálculo de restituição dos valores investidos, com a devida dedução apenas das taxas administrativas legalmente permitidas, sem a aplicação de multas abusivas ou cláusulas penais desproporcionais.
Aguardo o retorno com as instruções e o prazo para o pagamento na minha conta bancária. Caso não haja acordo amigável, buscarei o auxílio dos órgãos de proteção ao consumidor (Procon) e as vias judiciais cabíveis.