Pronto Paguei

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Brasília - DF

20/10/2025 às 14:13

ID: 229784487

Assunto: Solicitação de cancelamento e estorno transação de 16/10/2025 (NSU *****)

Prezados(as) da equipe ProntoPaguei,

Conforme orientação de sua própria equipe, entrei em contato com a Getnet para solicitar o cancelamento da transação realizada em 16/10/2025, no valor de R$ 3.411,72, às 08:07:44, NSU *****, Código do estabelecimento *****.

No entanto, recebi resposta formal da Getnet informando que não realiza tratativas diretamente com consumidores finais e que apenas o estabelecimento responsável (ProntoPaguei) pode acionar a administradora para efetivar o cancelamento ou o estorno.

Diante disso, e considerando que a compra foi realizada através de sua plataforma, solicito que a ProntoPaguei efetive o cancelamento da venda e o estorno integral do valor cobrado no cartão/fatura. Caso o estorno já tenha sido solicitado, peço o envio do comprovante da solicitação ou a indicação do prazo previsto para a restituição.

Solicito que a empresa regularize a situação no prazo máximo de 2 (dois) dias úteis a contar do recebimento desta mensagem, informando por e-mail a confirmação do cancelamento e do estorno, conforme determina a legislação consumerista. Outra questão, o número de cartão referenciado na carta de cancelamento está errado.

Fundamentação legal

Art. 7, parágrafo único, e art. 25, 1, do Código de Defesa do Consumidor (Lei n 8.078/1990):
Estabelecem que todos os fornecedores que participam da [Editado pelo Reclame Aqui] de consumo respondem solidariamente pelos danos causados ao consumidor, abrangendo, portanto, as plataformas intermediadoras de pagamento.

Havendo mais de um responsável pela ofensa ao consumidor, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos.

Art. 49 do CDC Direito de arrependimento:

O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar da assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação ocorrer fora do estabelecimento comercial.
Parágrafo único:
Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento, os valores pagos serão devolvidos de imediato, monetariamente atualizados.

Art. 30 e 35 do CDC Vinculação da oferta e responsabilidade por descumprimento:
A empresa que promove a oferta é obrigada a cumprir integralmente as condições apresentadas e, em caso de descumprimento, deve cancelar a transação e restituir os valores pagos.

Resolução n 24/2004 do Conselho Nacional de Defesa do Consumidor (CNDC):
Reforça que o fornecedor de serviços intermediários responde solidariamente pela falha na prestação de serviço que cause prejuízo ao consumidor.

Jurisprudência:
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) e diversos Tribunais de Justiça têm decidido que intermediadoras de pagamento (como Mercado Pago, PagSeguro, PayPal, etc.) são solidariamente responsáveis pelo estorno de valores em transações não concluídas ou canceladas.

As empresas intermediadoras de pagamento são solidariamente responsáveis pela devolução dos valores ao consumidor em casos de falha na prestação do serviço ou de não entrega do produto. (TJSP, Apelação Cível n 1004314-85.2020.8.26.0004)

Assim, fica claro que a ProntoPaguei possui responsabilidade direta e solidária pela resolução da presente pendência, sendo sua obrigação promover o cancelamento e o estorno ao consumidor.

Aguardo confirmação do cancelamento e do estorno até o segundo dia útil após o recebimento deste e-mail.