Cobrança indevida e negativa de exclusão de dados pessoais - LGPD

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Pouso Alegre - MG

18/05/2026 às 08:19

ID: 248921595

Prezados,

Não reconheço nenhum débito ou contrato vigente com esta empresa. Mesmo assim, continuo recebendo cobranças por *****/*****/telefone.

Já solicitei formalmente a exclusão de todos os meus dados pessoais da base de dados da empresa, com base no Art. 18, incisos IV e VI da Lei Geral de Proteção de Dados n 13.709/2018, e no Art. 43 3 do Código de Defesa do Consumidor.

A empresa não atendeu à solicitação e mantém meu nome e ***** vinculados em seus sistemas, gerando cobranças indevidas.

O que espero como solução:

Exclusão imediata e completa do meu nome, ***** e todos os dados pessoais da base de dados da empresa e de sistemas de cobrança
Comprovante por escrito de que meu ***** foi removido de todos os cadastros internos
Cessação definitiva de qualquer envio de cobrança, *****, ***** ou ligação referente a supostas dívidas
Garantia de que meus dados não serão repassados a terceiros ou escritórios de cobrança

Informo que a manutenção indevida dos meus dados após solicitação formal configura tratamento irregular, passível de denúncia à ANPD e ação judicial por danos morais.

Aguardo resolução em até 5 dias úteis.

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Resposta da empresa

22/05/2026 às 11:17

Olá!


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