PROSPECTUS PROPRIEDADE INTELECTUAL

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Manaus - AM

14/05/2026 às 13:19

ID: 248647621

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No dia *****, logo após abrir meu MEI, recebi uma ligação da empresa Prospectus Propriedade Intelectual, que afirmou ter convênio com o governo e disse que eu precisaria fazer um registro do nome fantasia, alegando ser obrigatório. Fui pressionado a contratar o serviço no valor de R$ R$ 1.400,00 (entrada de R$ R$ 175,00 + 7x de R$ 140,00). Quando tentei analisar a proposta, a atendente me coagiu, dizendo que meu MEI poderia ser cancelado.

No dia *****, pedi cancelamento e reembolso por WhatsApp e e-mail, mas não tive retorno e somente no dia ***** a empresa disse que não poderia cancelar porque é pessoa jurídica. Informei meu direito ao arrependimento (art. 49 do CDC) e eles passaram a exigir uma taxa abusiva de R$ R$ 800,00. Desde então, não respondem.

Após finalizar a ligação verifiquei que não é obrigatório o registro do nome fantasia e nem o pagamento dessa taxa, oriento a não cair nisso pois se trata de um [Editado pelo Reclame Aqui] de má fé. Verifiquei posteriormente que pessoas jurídicas tem o direito do art. 49 do CDC.


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