Cobrança Indevida e Abordagem Enganosa por Prospectus Propriedade Intelectual para Registro de Marca
Não resolvido
Aracaju - SE
08/05/2026 às 18:43
ID: 248130859
Fui vítima de abordagem enganosa por parte da Prospectus Propriedade Intelectual. Logo após abrir meu MEI (CNPJ *****) no dia *****, recebi uma ligação da empresa se apresentando como ligada ao governo, informando que minha marca 'Nexus Prime Imports' poderia ser registrada por terceiros e que eu precisava contratar urgentemente um serviço de proteção de propriedade intelectual.
Induzido pela abordagem enganosa e pela [Editado pelo Reclame Aqui] urgência criada, contratei o serviço e paguei R$ 170,00.
Após perceber que se tratava de uma prática abusiva, entrei em contato imediatamente solicitando o cancelamento com base no Art. 49 do CDC (direito de arrependimento em 7 dias para contratos por telefone). A empresa não atendeu minhas ligações, demorou para responder mensagens e quando respondeu disse apenas que iria 'repassar ao setor responsável', sem confirmar o cancelamento nem devolver o valor.
Exijo:
1. Cancelamento formal e imediato do contrato
2. Devolução integral dos R$ 170,00 pagos
3. Confirmação escrita de que não haverá cobranças futuras
Caso não haja resolução, manterei o Boletim de Ocorrência por [Editado pelo Reclame Aqui] e acionarei o Procon de Sergipe.
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Consideração final do consumidor
13/05/2026 às 13:34
A empresa continua ignorando minhas tentativas de contato via WhatsApp e não realizou o estorno do valor de R$ 170,00, desrespeitando o Direito de Arrependimento (Art. 49 do CDC). Já formalizei uma reclamação junto ao PROCON-SE via e-mail oficial (*****) e aguardo a mediação do órgão, já que a empresa se recusa a cumprir a lei voluntariamente.
O problema foi resolvido?
Não resolvido
Voltaria a fazer negócio
Não
Nota do atendimento
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