Solicitação de apoio institucional para restrição à publicidade de apostas esportivas por atletas profissionais em atividade
Não respondida
Guaraí - TO
19/07/2026 às 22:40
ID: 254308353
À PROTESTE Associação Brasileira de Defesa do Consumidor
Assunto: Solicitação de apoio institucional para restrição à publicidade de apostas esportivas por atletas profissionais em atividade
Prezados(as),
Venho, respeitosamente, solicitar o apoio da PROTESTE para a discussão e defesa de medidas que restrinjam ou proíbam a publicidade de empresas de apostas esportivas ("bets") realizada por atletas profissionais em atividade.
O crescimento acelerado do mercado de apostas esportivas trouxe desafios relevantes para a proteção do consumidor. Atletas de alto rendimento exercem forte influência sobre milhões de pessoas, especialmente jovens, podendo incentivar o consumo de apostas por meio da associação de sua imagem a essas plataformas.
Embora essa publicidade não configure, por si só, qualquer prática ilícita, ela pode criar potenciais conflitos de interesse e contribuir para a normalização das apostas como forma de entretenimento, com possíveis impactos financeiros e sociais para consumidores vulneráveis.
\***** respaldo em princípios previstos na legislação brasileira, entre eles:
Art. 5, XXXII, da Constituição Federal, que determina ao Estado promover a defesa do consumidor;
Art. 170, inciso V, da Constituição Federal, que estabelece a defesa do consumidor como princípio da ordem econômica;
Código de Defesa do Consumidor (Lei n 8.078/1990), especialmente os princípios da transparência, da boa-fé e da proteção contra práticas que possam induzir o consumidor a decisões prejudiciais;
Lei n 14.790/2023, que regulamenta as apostas de quota fixa e prevê mecanismos voltados à proteção dos consumidores e à integridade do setor;
Lei Geral do Esporte (Lei n 14.597/2023), que valoriza a ética, a integridade e a lisura das competições esportivas.
Diante disso, solicito que a PROTESTE avalie:
Apoiar a criação de normas que impeçam atletas profissionais em atividade de realizar publicidade para empresas de apostas esportivas;
Promover estudos e campanhas de conscientização sobre os impactos dessa publicidade no comportamento dos consumidores;
Dialogar com o Congresso Nacional, o Ministério do Esporte e os órgãos reguladores para aperfeiçoar a legislação;
Defender medidas que fortaleçam a proteção dos consumidores, especialmente crianças, adolescentes e pessoas em situação de vulnerabilidade.
Entendo que essa iniciativa pode contribuir para um ambiente esportivo mais íntegro e para uma publicidade mais responsável, preservando a confiança da sociedade no esporte e reforçando a proteção dos consumidores.
Agradeço pela atenção e coloco-me à disposição para quaisquer esclarecimentos.
Atenciosamente,
Fernando Henrique Freire Machado
Guaraí TO