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Goiana - PE

23/02/2026 às 17:55

ID: 241458313

Desde o início de janeiro venho tentando contato com o suporte técnico para solucionar problemas constantes de conexão na internet, especialmente para jogos online. No entanto, até o momento o problema não foi resolvido de forma definitiva.

Na última solicitação de atendimento, aguardei quase 20 dias para receber uma visita técnica, período em que fiquei sem conseguir utilizar a internet adequadamente. Ressalto que sou cliente há apenas 4 meses e possuo dois pontos contratados.

Solicitei o cancelamento do ponto localizado na *****, onde o problema persiste, porém fui informado de que para cancelar seria necessário pagar multa por quebra de contrato no valor de R$ 600,00.

Gostaria de entender como é possível a cobrança de multa contratual, sendo que o serviço não está sendo prestado de forma adequada e o suporte técnico não atende em prazo razoável.

De acordo com o Art. 20 do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90):

"O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária."

Além disso, o Art. 14 do CDC estabelece que:

"O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços."

Diante disso, entendo que a cobrança de multa por cancelamento, considerando a falha recorrente na prestação do serviço e a demora excessiva no suporte técnico, pode ser considerada abusiva.

Solicito uma solução imediata para o problema ou o cancelamento sem cobrança de multa, conforme previsto na legislação consumerista.

Aguardo posicionamento.