Exclusão de Dívidas Prescritas do Serasa Limpa Nome e Acordo Certo
Respondida
Beberibe - CE
26/06/2026 às 21:26
ID: 252473197
Para pedir a exclusão das dívidas do Serasa Limpa Nome e Acordo Certo:
Prezados,
Venho solicitar a remoção imediata das dívidas prescritas vinculadas ao meu CPF, incluídas indevidamente nas plataformas Serasa Limpa Nome e Acordo Certo, visto que já ultrapassaram o prazo legal de 5 (cinco) anos, conforme o art. 206, 5, I, do Código Civil e o art. 43, 1, do Código de Defesa do Consumidor (CDC).
Após o prazo prescricional, a dívida torna-se inexigível, e sua manutenção em plataformas de negociação constitui prática abusiva e constrangimento indevido (arts. 42 e 71 do CDC).
Além disso, solicito, com base no art. 290 do Código Civil, o envio do termo de cessão de crédito, devidamente assinado, que comprove que esta empresa é a real credora da dívida mencionada.
Não havendo comprovação válida da titularidade ou persistindo a exposição indevida, tomarei as medidas cabíveis junto ao Procon, Consumidor.gov.br e Poder Judiciário, inclusive com pedido de indenização por danos morais.
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Resposta da empresa
01/07/2026 às 15:42
Olá, Sr. Abelardo de Amorim Barbosa Filho, tudo bem?
Realizamos uma tentativa de contato por meio do telefone informado na plataforma Reclame Aqui, porém não obtivemos sucesso. Por esse motivo, encaminhamos este e-mail para prestar os devidos esclarecimentos sobre a sua manifestação.
Em relação à dívida mencionada, é importante esclarecer que a prescrição do débito (popularmente conhecida como "caducidade" após cinco anos) não extingue a dívida. O que ocorre é que, após esse período, o credor perde o direito de realizar a cobrança judicial da obrigação, além de ser necessária a exclusão da restrição dos órgãos de proteção ao crédito, como Serasa e SPC.
Entretanto, a obrigação financeira permanece registrada nos sistemas internos da empresa credora, uma vez que a prescrição não elimina a existência da dívida. Por esse motivo, o débito pode continuar sendo apresentado na plataforma Serasa Limpa Nome.
O Serasa Limpa Nome atua como uma plataforma de negociação, oferecendo oportunidades para que o consumidor regularize seus débitos de forma voluntária, muitas vezes com condições e descontos diferenciados.
Permanecemos à disposição para quaisquer esclarecimentos e para auxiliá-lo na melhor solução para a regularização dessa pendência.
Atenciosamente,
Grupo Netonda