Produto digital com informações desatualizadas e recusa de direito de arrependimento

O consumidor entrou em contato conosco por e-mail afirmando que o material estaria desatualizado.

Nossa equipe analisou todo o material enviado e não constatamos nada desatualizado, então respondemos o consumidor perguntando onde havia desatualização, e o mesmo foi incapaz de nos dar um retorno.

Ora, dizer coisas como "material desatualizado", "material incompleto" qualquer um faz isso, mas quando chega o momento de apontar onde está o que alegam, não fazem. Por que?

Srs internautas, temos muitos pedidos em nossa plataforma, e nosso índice de descontantamento com nosso material não chega nem a 0,5% do total de pedidos. Reflitam e tirem suas conclusões.

Temos diversos canais de atendimento (Chat, Whatsapp, telefone e e-mail) para o consumidor tirar dúvidas antes de fazer o pedido. Colocamos todas as informações sobre a apostila na descrição do produto.

Nossas apostilas têm um link de amostra na descrição, a ainda enviamos mais amostras caso o cliente nos peça.

O direito de arrependimento para compras online informado pelo Código de Defesa do Consumidor NÃO É ABSOLUTO. ******* para produtos físicos que possam ser devolvidos para a loja, ou para produtos digitais no qual o acesso ao mesmo possa ser restrito após solicitação de cancelamento. Sendo assim HÁ EXCEÇÕES, já esparçamente abordada por inúmeras jurisprudências e tribunais ao longo dos anos.

Passagens aéreas, ingressos para shows, vouchers de diárias reservados na internet e utilizados em hotéis, PRODUTOS DIGITAIS TOTALMENTE BAIXADOS dentre outros estão nesse rol de produtos e serviços.

Para finalizar, está claro aqui que o consumidor ameaçou nos prejudicar junto ao registros de sites. Se sofrermos qualquer tipo de prejuízo no futuro mediante essa ameaça ou outra atitude desse consumidor, iremos acioná-lo juridicamente por danos morais.

Att,
Jurídico Provimento Efetivo.

A resposta da empresa é insatisfatória e tenta relativizar direitos expressamente garantidos pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC).

Direito de arrependimento incondicional:
O artigo 49 do CDC é inequívoco: o consumidor pode desistir da compra em até 7 dias, sem necessidade de justificativa, sempre que a contratação ocorrer fora do estabelecimento comercial.
O argumento da empresa de que o direito não seria aplicável a produtos digitais é equivocado e contrário ao entendimento consolidado de diversos tribunais, que reconhecem a proteção ao consumidor também nas aquisições de conteúdos digitais.

Amostras ou descrições não substituem o direito legal.
O fato de haver amostra ou descrição do produto não retira o direito de arrependimento. O consumidor tem o direito de avaliar o material completo e, caso não se sinta satisfeito, exercer livremente a desistência dentro do prazo legal.

Ameaça jurídica descabida:
A tentativa de intimidar o consumidor com ameaças de ação judicial por exercer direitos básicos é inaceitável e fere o espírito do CDC, que garante o direito de reclamar e buscar reparação sem retaliação.

Sobre o conteúdo desatualizado:
Ainda que o direito de arrependimento não exija justificativa, o fato é que o material se mostrou insatisfatório e com informações defasadas o que apenas reforça minha decisão de cancelamento.
A discussão sobre atualização ou não do conteúdo é irrelevante para a aplicação do artigo 49.

Dessa forma, reitero meu pedido de cancelamento imediato da compra e reembolso integral do valor pago, conforme previsto em lei.
Persistindo a negativa, formalizarei denúncia junto aos órgãos de defesa do consumidor e ao Ministério Público.

Não ameaçamos ninguém, nem dissemos que o sr. não tinha o direito de reclamar.

Apenas dissemos que iríamos tomar providências caso a ameaça "Caso não haja uma solução imediata, avalio formalizar denúncia junto aos órgãos competentes e solicitar ao https://******* a suspensão do domínio da empresa" fosse levada a sério.

Salientamos que o direito expresso no Art. 49 do CDC não é absoluto. Há exceções para produtos digitais de consumo imediato, como streaming ou downloads que já tenha sido utilizado.

Estamos dizendo isso não por achismo ou má vontade, já ganhamos mais de 5 processos por conta disso e há entendimento jurisprudencial favorável, principalmente quando a pedida de devolução se dá em cima de alegações que não se sustentam e recusa sistemática em obter um atendimento da loja que sane o motivo da alegação, COMO É O SEU CASO.

Desafiamos o sr. a nos mostrar onde é que o produto está desatualizado, e lhe faremos o estorno e ainda daremos o valor do material em bônus.

A empresa persiste em tentar relativizar um direito legalmente garantido e em inverter o ônus da prova, adotando um tom desrespeitoso ao questionar a boa-fé do consumidor.

Direito de arrependimento é incondicional e não depende de justificativa.
Conforme o artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, o direito de arrependimento é claro: o consumidor pode desistir do contrato no prazo de 7 dias a contar da compra ou do recebimento do produto, independentemente de motivação.
A alegação da empresa de que o direito não é absoluto e que haveria exceção para downloads é uma interpretação particular, não respaldada por norma legal expressa, e que vem sendo rejeitada por diversos tribunais, inclusive em casos de produtos digitais.
O simples fato de o arquivo ser acessado ou baixado não anula o direito de arrependimento, desde que o ******* dentro do prazo legal.

O consumidor não precisa provar a insatisfação.
A empresa tenta impor uma condição inexistente na lei: exigir que o consumidor demonstre tecnicamente onde há falhas para ter direito a desistir.
Isso é juridicamente incorreto. O direito de arrependimento não é condicionado à comprovação de vício ou desatualização, mas à livre vontade do consumidor dentro do prazo previsto.

Não houve ameaça.
A citação feita na primeira reclamação sobre eventual denúncia a órgãos competentes e ao https://******* foi uma manifestação legítima de intenção de recorrer a canais legais, e não uma ameaça.
O consumidor tem pleno direito de acionar órgãos fiscalizadores quando entende que há violação de direitos. Interpretar isso como ameaça demonstra uma postura defensiva e inadequada.

Postura inadequada e tentativa de intimidação.
Ao desafiar o consumidor publicamente, a empresa foge ao dever de urbanidade e respeito previsto nas relações de consumo. O uso de expressões provocativas e o questionamento da boa-fé do cliente não contribuem para uma solução, apenas reforçam o desrespeito à legislação e aos princípios da transparência e confiança.

Reitero, portanto, meu pedido de cancelamento imediato e reembolso integral do valor pago, conforme o art. 49 do CDC, sem condicionantes ou desafios pessoais.
Em caso de nova recusa, levarei o caso aos órgãos oficiais de defesa do consumidor e ao Ministério Público, para que avaliem a conduta da empresa quanto à violação de direitos e práticas intimidatórias.

O consumidor informa de forma inverídica no título da reclamação que o produto estava desatualizado.

Ora, se o CDC do qual o mesmo cita não exige justificativa, porque então justificar aqui e no e-mail que nos enviou dizendo que o produto está desatualizado apenas para nos difamar?

Temos o e-mail que nos enviou arquivado, e nele havia um pedido de reembolso porque o produto estaria desatualizado.

Até o presente momento não foi informado onde estaria a desatualização. Tal reclamação pública sem respaldo e motivo prejudica nosso trabalho e a imagem da empresa.

Recebi o valor de R$ 62,91 referente ao reembolso, o que demonstra que a empresa reconheceu que a situação poderia ter sido conduzida de forma mais razoável.

Com relação à denúncia sobre o material estar desatualizado, cabe esclarecer que exerci meu direito legítimo de manifestar insatisfação com o produto adquirido. Esse tipo de observação é parte natural da relação de consumo, especialmente quando há frustração em relação ao conteúdo entregue.

Como não possuo mais acesso à apostila, atualmente não tenho como comprovar tecnicamente o ponto mencionado, mas mantenho meu entendimento de que o material não correspondia às expectativas e às promessas de atualização apresentadas no momento da compra.

Fico satisfeito por a questão ter sido finalmente resolvida e pelo reembolso ter sido efetuado.