Cobrança indevida e negativação ilegal no Serasa pela Província Marcas
Não respondida
Sete Lagoas - MG
09/06/2026 às 10:33
ID: 250888223
À Província Marcas,
Venho manifestar minha total indignação com a cobrança indevida de supostas "anuidades" de monitoramento de marca e com a consequente inclusão ilegal do meu nome nos órgãos de proteção ao crédito (Serasa).
Conforme histórico de e-mails com o departamento de cobrança da vossa empresa em abril de 2021 (conforme prints anexos), minha defesa jurídica na época exigiu reiteradas vezes a apresentação do contrato integral assinado por mim que estipulasse tal obrigação de pagamento, bem como determinou a suspensão imediata de qualquer cobrança até que o documento fosse apresentado. A empresa jamais apresentou o contrato assinado, descumprindo a solicitação e mantendo cobranças unilaterais.
Esclareço ainda que as atividades comerciais da empresa e o uso da referida marca foram completamente descontinuados ainda em 2021, sendo o CNPJ (*****) mantido ativo exclusivamente para fins de recolhimento previdenciário pessoal, até sua baixa definitiva no final de 2025.
Durante todos esses anos, nenhum serviço de monitoramento foi efetivamente prestado ou demonstrado por esta empresa, tornando a cobrança de anuidades um enriquecimento sem causa. Diante da ausência de contrato assinado e da falta de prestação de serviços, a cobrança é nula e a negativação é ilegal.
Exijo a baixa imediata de todo e qualquer débito em meu nome e a retirada urgente do meu apontamento no Serasa no prazo de 48 horas, sob pena de adoção das medidas judiciais cabíveis (Ação de Inexistência de Débito cumulada com Indenização por Danos Morais por negativação indevida).
No aguardo de providências imediatas.