Cobranças abusivas e falta de transparência no registro de marca pela *****
Em réplica
Florianópolis - SC
19/05/2026 às 12:31
ID: 249071929
Cobranças abusivas, falta de transparência e contrato extremamente desequilibrado *****
Em 2021 contratei a empresa ***** para realizar o registro da minha marca.
A contratação aconteceu mediante uma proposta comercial enviada via *****, onde os custos apresentados foram:
Pesquisa da marca: ISENTA;
Taxa do governo: R$ 190,00;
Assessoria: 8 parcelas de R$ 225,00;
Anuidade após 12 meses: R$ 398,00.
Como qualquer consumidor comum, entendi que aquele era o custo real e previsível do serviço.
Porém, logo após o início do contrato, começaram a surgir diversas cobranças extras inesperadas, sempre com justificativas técnicas relacionadas ao andamento do processo de registro da marca.
Passei a receber boletos de:
R$ 416,00 por publicação, outro de *****, e outros valores que nunca haviam sido claramente explicados no momento da venda, logo no primeiro ano.
O problema não é apenas existir eventual custo adicional no processo.
O problema é que, no momento da contratação:
não foi apresentada tabela de valores;
não foi informado o custo estimado total do procedimento;
não houve explicação clara sobre quais etapas gerariam cobranças futuras;
nem limite financeiro previsível para o consumidor.
Ou seja:
o consumidor assina acreditando estar contratando um serviço com determinado custo, mas descobre depois que poderá continuar recebendo cobranças indefinidas ao longo dos anos.
Isso viola diretamente:
o dever de transparência;
a boa-fé objetiva;
e o direito à informação clara previsto no Código de Defesa do Consumidor.
O contrato possui cláusulas extremamente abertas e genéricas, permitindo cobranças futuras praticamente ilimitadas por:
publicações;
petições;
exigências;
manifestações;
certificados;
providências administrativas;
entre outras situações técnicas.
Mas em nenhum momento existe:
definição objetiva dos valores;
critério transparente de cobrança;
previsão de limite financeiro;
ou informação suficiente para que o consumidor saiba quanto realmente irá pagar.
Na prática, o consumidor fica preso tecnicamente à assessoria, sem conhecimento especializado suficiente para questionar se cada cobrança é realmente necessária, obrigatória ou proporcional.
Isso se torna ainda mais grave porque registro de marca é um serviço altamente técnico, criando uma evidente vulnerabilidade informacional do cliente perante a empresa.
Outro ponto extremamente problemático ocorreu na cobrança da anuidade.
O valor inicialmente ofertado era de R$ 398,00. Posteriormente, logo no primeiro ano, a empresa tentou cobrar R$ 498,00.
Quando questionei a divergência, ao invés de simplesmente cumprir o valor originalmente ofertado, passaram a tratar a situação como se estivessem concedendo um desconto.
Não se trata de desconto. Trata-se do cumprimento obrigatório da oferta originalmente apresentada ao consumidor.
O Código de Defesa do Consumidor é claro ao determinar que toda oferta suficientemente precisa vincula o fornecedor.
Diante do acúmulo de cobranças inesperadas e da total falta de previsibilidade financeira do contrato, solicitei formalmente o cancelamento.
Mesmo assim, fui informado de que:
existiriam multas;
o contrato permaneceria ativo até 2032;
e que continuariam existindo cobranças futuras.
Isso é completamente desproporcional e abusivo.
O próprio contrato prevê possibilidade de rescisão mediante aviso prévio de 7 dias.
Além disso, é extremamente questionável um contrato de prestação de serviços manter o consumidor vinculado por mais de 10 anos, especialmente em uma relação claramente desequilibrada tecnicamente.
Também considero abusiva a cláusula de multa contratual prevista no contrato, principalmente diante:
da ausência de transparência;
das cobranças supervenientes inesperadas;
e da evidente desvantagem do consumidor.
Após pesquisar melhor, percebi que existem diversas reclamações semelhantes contra a empresa envolvendo:
cobranças inesperadas;
dificuldade de cancelamento;
renovação automática;
e cobranças contínuas após anos de contrato.
Infelizmente, hoje entendo que entrei nesse contrato sem possuir conhecimento técnico suficiente para compreender o real impacto financeiro da contratação, confiando integralmente nas informações apresentadas pela empresa.
O mínimo esperado em uma relação de consumo é:
transparência;
previsibilidade;
boa-fé;
e informação clara sobre os custos reais envolvidos.
O que solicito é simples:
Cancelamento definitivo do contrato;
Exclusão de multas abusivas;
Encerramento de futuras cobranças;
Revisão dos débitos pendentes;
Formalização do encerramento do vínculo;
Não negativação do meu nome.
Caso não haja solução amigável, buscarei:
Procon;
revisão judicial do contrato;
declaração de nulidade de cláusulas abusivas;
e responsabilização por cobranças indevidas e práticas abusivas nas relações de consumo.
*****
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Resposta da empresa
20/05/2026 às 11:24
Olá, Vinicius, tudo bem?
Agradecemos o seu retorno por aqui e o detalhamento dos pontos que geraram a sua insatisfação. Compreendemos perfeitamente o seu ponto de vista como consumidor e a sua busca por previsibilidade financeira. O processo de registro de marcas junto ao INPI é, por natureza, bastante complexo e envolve desdobramentos técnicos que podem, sim, gerar dúvidas se não forem amplamente discutidos.
Nosso objetivo com este espaço é trazer total transparência e esclarecer ponto a ponto como funciona a estrutura do seu contrato e as etapas do seu processo.
Entendemos que, no momento da proposta inicial via WhatsApp, o foco principal tenha ficado nos custos de largada (taxa de depósito, assessoria e a previsão da anuidade). Contudo, o registro de uma marca não é um serviço estático, trata-se de um procedimento administrativo federal que dura anos e que está sujeito a acontecimentos externos.
Durante a tramitação, o INPI realiza publicações semanais e pode emitir exigências, sofrer oposições de terceiros ou demandar recursos jurídicos para que o pedido não seja negado. Todos esses atos geram taxas públicas federais do próprio órgão e demandam a confecção de peças jurídicas por nossa equipe técnica. Reafirmamos que todas as etapas previsíveis, serviços extraordinários e taxas operacionais constam detalhadamente especificados na minuta contratual assinada por você, que é o documento legal que rege e assegura a nossa prestação de serviços.
A anuidade contratual é o valor destinado ao serviço contínuo de monitoramento, colidência e vigilância semanal da sua marca em todo o território nacional, garantindo que nenhum concorrente tente registrar um nome igual ao seu.
Sobre a mudança de R$ 398,00 para R$ 498,00 ocorrida em 2022, esclarecemos que não se tratou de uma alteração arbitrária, mas sim de um reajuste inflacionário e de custos operacionais, o qual possui expressa previsão de aplicação anual em contrato. Preocupados com a clareza e com o direito à informação, enviamos um aviso prévio sobre esse reajuste através de carta simples via correios para a base de clientes antes que o novo valor fosse aplicado nas cobranças.
Compreendemos que o prazo mencionado possa causar estranheza à primeira vista, mas o período de vigência estendido está diretamente ligado ao tempo de proteção que o próprio governo concede à sua marca. Quando o INPI aprova um registro, ele outorga a exclusividade da marca por um período de 10 anos (decênio). O contrato é desenhado para cobrir e blindar o seu patrimônio durante todo o trâmite inicial e ao longo desta primeira década de vigência do registro, garantindo assessoria jurídica contínua caso surjam copiadores.
A Província Marcas e Patentes preza pela parceria com seus clientes e busca sempre o equilíbrio. Como consta em nosso histórico, em prol de uma composição justa, nossa equipe já havia disponibilizado uma proposta de 30% de desconto nas suas anuidades, com o compromisso de congelar os valores sem novos reajustes operacionais.
Atualmente, constam em aberto as anuidades de 2023 a 2026, período em que nossa estrutura jurídica permaneceu como sua procuradora oficial, acompanhando o seu processo.
Queremos resolver essa situação de forma definitiva, transparente e amigável para ambas as partes, realizando o encerramento do vínculo de maneira correta e segura para o seu negócio. Para darmos o devido tratamento, revisar o saldo pendente com base nas condições especiais, nossa equipe de Ouvidoria entrará em contato com você diretamente via WhatsApp/telefone.
Permanecemos à sua inteira disposição.
Atenciosamente,
Província Marcas e Patentes
Réplica do consumidor
08/06/2026 às 07:16
Os principais pontos da minha reclamação continuam sem resposta.
Em nenhum momento questionei a complexidade do processo de registro de marcas perante o INPI, nem o fato de que podem surgir exigências, manifestações ou outros acontecimentos durante a tramitação do pedido.
O que estou questionando é a forma como o serviço foi vendido e a falta de transparência sobre os custos reais da contratação.
A empresa afirma que os custos extraordinários estavam previstos em contrato. No entanto, o Código de Defesa do Consumidor não exige apenas que a informação esteja inserida em cláusulas contratuais. A lei exige que as informações sejam claras, adequadas e facilmente compreensíveis pelo consumidor no momento da contratação.
Quando recebi a proposta comercial, os valores apresentados foram a taxa governamental, a assessoria e a anuidade. Em nenhum momento me foi apresentada uma tabela de valores dos serviços futuros, uma estimativa de custo total do processo ou qualquer parâmetro que me permitisse compreender quanto eu poderia vir a pagar ao longo dos anos.
Dizer que podem existir futuras exigências, publicações, recursos ou manifestações é uma coisa. Informar previamente quanto esses procedimentos custam é outra completamente diferente.
Foi justamente essa ausência de previsibilidade que me levou a acreditar que estava contratando um serviço com um custo razoavelmente conhecido, quando na prática passei a receber cobranças adicionais que jamais haviam sido explicadas de forma clara durante a venda.
A resposta da empresa também não esclarece qual o critério objetivo utilizado para definir os valores cobrados em cada uma dessas etapas extraordinárias. Continuo sem saber qual era, afinal, o impacto financeiro real do contrato que assinei.
Outro ponto que considero preocupante é a justificativa apresentada para a duração do contrato.
O fato de o registro da marca possuir validade de dez anos não significa que eu seja obrigado a permanecer vinculado à mesma assessoria durante todo esse período, especialmente quando não desejo mais utilizar os serviços prestados.
São situações distintas. Uma coisa é a proteção da marca perante o INPI. Outra é a manutenção obrigatória de um contrato privado de prestação de serviços.
Também me chamou atenção a afirmação de que a empresa permaneceu atuando como procuradora durante os anos em que as anuidades ficaram em aberto. Contudo, isso não responde ao motivo pelo qual meu pedido de cancelamento não poderia produzir efeitos imediatos ou dentro de um prazo razoável.
Quanto à anuidade, reforço que o valor originalmente apresentado na proposta era de R$ 398,00. Por esse motivo, não considero que o retorno a esse valor tenha sido um "desconto", mas apenas o cumprimento daquilo que foi inicialmente ofertado.
Por fim, continuo sem obter respostas objetivas para questões que considero fundamentais:
Qual era o custo total estimado da contratação quando assinei o contrato?
Qual tabela de preços existia para os serviços extraordinários?
Onde esses valores foram efetivamente informados antes da contratação?
Qual o fundamento para que eu permaneça vinculado ao contrato mesmo após solicitar formalmente seu cancelamento?
Meu objetivo continua sendo resolver a situação de forma amigável e justa.
Por isso, mantenho meu pedido de:
Cancelamento definitivo do contrato;
Encerramento de futuras cobranças;
Exclusão de eventual multa contratual que se mostre abusiva;
Revisão dos débitos discutidos;
Formalização do encerramento da relação contratual;
Garantia de não negativação do meu nome enquanto a controvérsia estiver sendo discutida.
Permaneço aberto ao diálogo, mas também resguardo meu direito de buscar os órgãos de defesa do consumidor e o Poder Judiciário para análise da legalidade das cláusulas contratuais e das cobranças realizadas.