Não consigo rescindir o contrato sem pagar a multa de um salário mínimo.
Respondida
Floresta - PR
24/07/2026 às 18:14
ID: 254781125
Não consigo rescindir o contrato. Não tenho interesse em permanecer com o acompanhamento da marca. Já entrei em contato e eles estão me forçando a pagar a multa de um salário mínimo por quebra de contrato.
Artigo 51 do CDC: O Código de Defesa do Consumidor proíbe cláusulas que estabeleçam obrigações iníquas, abusivas ou que coloquem o cliente em desvantagem exagerada.
Fidelidade Excessiva: A jurisprudência brasileira determina que prazos de fidelidade em prestação de serviços geralmente não devem passar de 12 meses. Um vínculo forçado até 2031 viola o princípio da boa-fé objetiva.
Como o monitoramento de marca é um serviço preventivo e mensal, não há "prejuízo" futuro ou investimento pesado que justifique essa multa.
Agora vou entrar com uma reclamação oficial contra o CNPJ da empresa no Procon.
Outra coisa, empresa se recusou a encerrar o contrato abusivo até 2031 e ainda negativou ilegalmente o meu CPF no Serasa.
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Resposta da empresa
27/07/2026 às 14:43
Olá, Gisele! Espero que esteja bem.
Recebemos a sua manifestação e, antes de tudo, gostaríamos de reforçar o nosso compromisso em ouvir nossos clientes e buscar sempre a melhor solução de forma transparente e harmoniosa.
Esclarecemos que o acompanhamento de marcas realizado pela Província consiste em um serviço de vigilância contínua na Revista da Propriedade Industrial (RPI), fundamental para resguardar a exclusividade e a segurança do seu patrimônio junto ao INPI. Em relação ao apontamento na plataforma do SERASA, ressaltamos que a inclusão ocorreu unicamente no ambiente de cobrança e negociação extrajudicial, não se tratando de uma negativação restritiva de crédito.
Assim que tomamos conhecimento do seu caso através da nossa Ouvidoria, entramos em contato direto para compreender suas necessidades. Respeitamos a sua decisão de não seguir com os serviços e trabalhamos para encontrar uma alternativa viável para ambas as partes.
Conforme conversamos via WhatsApp, firmamos um acordo amigável para a quitação do contrato. O termo e o link ajustados para a sua conveniência já foram enviados.
Lamentamos qualquer ruído anterior de comunicação e ficamos muito satisfeitos por termos alcançado um entendimento positivo.
Permanecemos à disposição em nossos canais oficiais para qualquer dúvida!
Atenciosamente,
Província Marcas e Patentes