Provion Club Representante de Seguros Ltda

Reclamar dessa empresa

São Paulo - SP

19/11/2025 às 19:16

ID: 232368931

À Seguradora Provion
Ref.: Contestação de negativa de cobertura Sinistro envolvendo terceiro
Apólice n *****

Eu, *****, venho por meio desta contestar a negativa de cobertura referente ao acidente ocorrido em 19/11/2025, envolvendo meu veículo segurado e veículo pertencente à empresa de ar condicionado (terceiro envolvido).

Fui informado de que não há cobertura para danos a terceiros e que eu teria que pagar 8% do valor do meu carro a título de franquia, para conserto do meu próprio veículo. Entretanto:

1 Na apólice acima mencionada não existe cláusula clara, expressa e destacada que exclua a cobertura de danos a terceiros. Conforme determina o art. 54, 3 e 4 do Código de Defesa do Consumidor, cláusulas restritivas de direitos devem ser redigidas de forma clara, com destaque e fácil entendimento, o que não ocorre neste contrato.

2 De acordo com o art. 47 do CDC, diante de cláusula ambígua ou omissa, a interpretação deve ser sempre favorável ao consumidor.

3 A cobrança de franquia de 8% só é aplicável em casos de sinistro do próprio veículo, não havendo previsão legal de cobrança de franquia para indenizar terceiros em acidentes em que houve responsabilidade do segurado. Isto contraria o disposto no art. 787 do Código Civil, que afirma que a seguradora responde pelos prejuízos do segurado decorrentes da responsabilidade civil.

4 Ainda, a Circular SUSEP n 639/2021, artigo 9, estabelece que o seguro de responsabilidade civil automotiva destina-se justamente a cobrir indenizações devidas a terceiros, quando houver danos materiais ou corporais.

Dessa forma, solicito a imediata revisão da negativa, bem como a autorização do pagamento dos danos causados ao terceiro envolvido (empresa de ar condicionado), nos termos legais e contratuais.

Fico no aguardo de resposta formal.

Atenciosamente,

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