Abuso de poder, impedimento de acesso ao portal escolar e cobrança indevida de multa pela Proz Educação
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Belo Horizonte - MG
09/09/2026 às 10:37
ID: 258557075
Abuso de poder, impedimento de acesso ao portal escolar e cobrança indevida de multa Proz Educação
Venho por meio desta expressar minha indignação com o atendimento e a gestão da Proz Educação.
Encontro-me com uma pendência financeira que estou ativamente tentando regularizar junto à instituição. No entanto, mesmo eu continuando a frequentar presencialmente todas as aulas e cumprindo minhas obrigações acadêmicas, a escola adotou medidas totalmente abusivas e ilegais:
Sanções Pedagógicas Ilegais: Tive meu acesso ao portal do aluno completamente bloqueado, impedindo-me de acompanhar matérias, notas e comunicados. Além disso, removeram meu nome das listas e me barraram das atividades escolares, violando diretamente o Artigo 6 da Lei Federal n 9.870/1999, que proíbe expressamente a aplicação de sanções pedagógicas por débitos financeiros.
Cobrança Indevida de Multa: A instituição gerou uma multa por suposta "quebra de contrato", sendo que jamais solicitei o cancelamento ou o trancamento da minha matrícula. Sigo ativa e frequentando a instituição.
Falta de Suporte e Comunicação: A unidade não conta com coordenador responsável para atendimento aos alunos. Todas as tentativas de contato com a direção responsável resultam em silêncio. Não há respaldo, respostas ou canal aberto para negociação e resolução do problema.
Diante do exposto, exijo a imediata liberação do meu acesso ao portal do aluno, a regularização da minha presença e inclusão nas atividades acadêmicas, bem como o cancelamento imediato da multa indevida de quebra de contrato, para que eu possa prosseguir com a regularização do meu débito de forma justa e legal.
Caso o problema não seja resolvido prontamente, tomarei as medidas cabíveis junto ao PROCON e ao Ministério Público.