Cobrança Indevida de Exames Durante Internação Hospitalar de Menor Mesmo com Plano de Saúde Ativo

Não respondida
Goiânia - GO
15/03/2026 às 10:12
ID: 243310577
Prezados,
Venho registrar reclamação formal referente a cobranças realizadas durante o atendimento médico de minha filha, criança de 2 anos de idade, beneficiária de plano de saúde Unimed, atualmente internada nesta unidade hospitalar.
Esclareço que não há carência vigente no plano de saúde, estando o contrato ativo e regular.
Nos últimos dias, minha filha precisou ser levada três vezes à emergência em datas distintas, ocasião em que foi solicitado exame de painel viral para investigação do quadro clínico. Em todas essas situações foi informado que, caso o pagamento imediato de R$ 170,00 não fosse realizado, o exame poderia levar até 72 horas para ser liberado.
Diante da condição de saúde da criança e da necessidade de diagnóstico rápido, fomos induzidos a realizar o pagamento nas três ocasiões.
Contudo, mesmo após a internação hospitalar, novamente foi solicitado pagamento para realização do mesmo exame, com a justificativa de que o pagamento permitiria liberação mais rápida do resultado.
A situação causa extrema preocupação, pois aparentemente a agilidade na realização ou liberação de exame essencial está sendo condicionada a pagamento particular, mesmo havendo plano de saúde ativo e inexistindo carência contratual.
Cumpre destacar que:
1. Lei n 9.656/1998 (Lei dos Planos de Saúde)
Determina que atendimentos de urgência e emergência devem ser cobertos pelas operadoras, especialmente quando não há carência contratual.
2. Normas da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS)
A ANS estabelece que o beneficiário não pode ser constrangido a pagar diretamente por procedimentos potencialmente cobertos pelo plano, sobretudo em contexto de urgência ou durante internação hospitalar.
3. Código de Defesa do Consumidor (Lei n 8.078/1990)
O art. 39 veda práticas abusivas, incluindo condicionar a prestação adequada do serviço à obtenção de vantagem indevida ou manifestamente excessiva.