Negativa indevida de reembolso dentro do prazo legal (direito de arrependimento) para serviço de divulgação PsyMeet Social
Não resolvido
Ribeirão Preto - SP
30/03/2026 às 14:06
ID: 244712759
Título: Negativa indevida de reembolso dentro do prazo legal (direito de arrependimento)
Realizei a contratação de um serviço de divulgação na plataforma PsyMeet (Plano PsyMeet Social) no dia 27/03/2026, por meio de link de pagamento enviado via WhatsApp, no valor de R$ 634,90.
Dentro do prazo legal de 7 dias, solicitei o cancelamento e reembolso do valor pago, conforme previsto no Código de Defesa do Consumidor (art. 49 direito de arrependimento em contratações realizadas fora do estabelecimento comercial, incluindo ambiente digital).
A empresa, no entanto, recusou o reembolso sob as seguintes alegações:
1. Que não se trata de relação de consumo, mas sim relação comercial;
2. Que o consumidor final seria o paciente, e não eu;
3. Que existe cláusula contratual prevendo ausência de reembolso em qualquer hipótese.
Tais alegações não se sustentam juridicamente, uma vez que:
- Sou destinatária final do serviço contratado (divulgação), caracterizando relação de consumo (arts. 2 e 3 do CDC);
- O direito de arrependimento é garantido por lei e não pode ser afastado por cláusula contratual;
- Cláusulas que impeçam reembolso em qualquer hipótese são abusivas e nulas, conforme art. 51 do CDC;
- O pagamento foi realizado antes da disponibilização clara e prévia das condições contratuais, em violação ao dever de informação (art. 6, III do CDC).
Diante disso, solicito:
- Cancelamento imediato do contrato;
- Reembolso integral do valor de R$ 634,90;
- Confirmação formal da resolução do caso.
Ressalto que, em caso de manutenção da negativa, adotarei as medidas cabíveis junto ao Procon, Consumidor.gov.br e ao Poder Judiciário.
Aguardo solução.
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Resposta da empresa
30/03/2026 às 14:13
Olá, Bruna!
Lamentamos que você não deseja seguir com a nossa parceria.
No entanto, todas as informações necessárias foram repassadas de forma clara e reiterada em nosso canal de suporte via WhatsApp.
Caso possamos ajudar em algo mais ou esclarecer qualquer outra questão, além das que já foram esclarecidas, permanecemos à disposição.
Atenciosamente,
Equipe PsyMeet
Réplica do consumidor
30/03/2026 às 14:29
A empresa afirma que as informações foram prestadas via WhatsApp, porém isso não afasta a incidência do Código de Defesa do Consumidor, nem supre o dever legal de informação clara, prévia e adequada (art. 6, III).
Reforço que a contratação ocorreu em ambiente digital e que o cancelamento foi solicitado dentro do prazo de 7 dias, conforme previsto no art. 49 do CDC, o que garante o direito ao arrependimento com reembolso integral independentemente de cláusulas contratuais em sentido contrário.
A alegação de relação comercial também não se sustenta, uma vez que sou destinatária final do serviço de divulgação contratado, caracterizando relação de consumo.
Adicionalmente, cláusula que prevê ausência de reembolso em qualquer hipótese é considerada abusiva e nula, conforme art. 51 do CDC.
Dessa forma, reitero a solicitação de cancelamento e reembolso integral do valor pago.
A emissão de nota fiscal pela própria empresa reforça a existência de uma relação de consumo, nos termos dos arts. 2 e 3 do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que evidencia a prestação de serviço por fornecedor a destinatário final.
Dessa forma, é contraditória a alegação de que não se trata de relação de consumo, ao mesmo tempo em que há formalização fiscal da prestação de serviço em meu nome.
Réplica da empresa
30/03/2026 às 14:36
Bruna,
Ressaltamos que todas as informações necessárias foram passadas de forma clara e repetira em nosso canal de suporte.
Nosso atendimento é centralizado por lá, se precisar de ajuda ou se pudermos esclarecer qualquer outra questão além das já esclarecidas, permanecemos à disposição no suporte via WhatsApp!
Atenciosamente,
Equipe PsyMeet
Consideração final do consumidor
01/04/2026 às 18:51
Péssimo suporte e falta de ética trabalhista. Violação de direitos
O problema foi resolvido?
Não resolvido
Voltaria a fazer negócio
Não
Nota do atendimento
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