Recusa de cancelamento e estorno de serviço de divulgação de perfil profissional dentro do prazo legal
Não resolvido
Petrolina - PE
24/08/2026 às 00:49
ID: 257189181
Título: Recusa indevida de cancelamento e recusa de estorno dentro do prazo legal de 7 dias (Art. 49 do CDC)
Relato dos Fatos:
No dia 27/07/2026, realizei a contratação do serviço de divulgação de perfil profissional na plataforma PsyMeet.
Dentro do prazo legal de 7 (sete) dias garantido pelo Artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) especificamente nos dias 02/08/2026 e 03/08/2026 , entrei em contato com o suporte da empresa via WhatsApp para solicitar o cancelamento da assinatura e o devido reembolso dos valores pagos.
Contudo, a atendente da empresa (Viviane) negou a solicitação por meio de mensagens de áudio e texto, argumentando indevidamente que o CDC não se aplicaria ao caso por se tratar de uma "relação comercial" e que a plataforma "não trabalha com reembolso", amparando-se em Termos de Uso internos.
Essa informação repassada pelo suporte é juridicamente incorreta e induziu-me ao erro na época. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aplica a Teoria Finalista Aprofundada aos profissionais liberais e autônomos quando configurada a vulnerabilidade técnica perante plataformas digitais. Ademais, nos termos do Artigo 51 (incisos I e IV) do CDC, cláusulas de Termos de Uso que proíbem o reembolso no prazo legal são nulas de pleno direito.
Como a intenção de cancelamento foi formalmente comunicada no 6 e no 7 dia após a contratação, o meu direito ao estorno permanece plenamente válido e respaldado pela legislação federal.
Pedidos:
O cancelamento imediato e definitivo do cadastro e da assinatura do serviço no site PsyMeet.
A devolução/estorno integral do valor pago na contratação do serviço.
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Resposta da empresa
24/08/2026 às 08:20
Olá, Erivania!
Lamentamos que você não deseje mais prosseguir com a parceria.
De todo modo, todas as informações necessárias foram devidamente esclarecidas pela nossa equipe por meio do canal de suporte. Ressaltamos, inclusive, que não temos nenhuma atendente com o nome mencionado, portanto, pode ter ocorrido algum equívoco quanto à identificação.
As informações foram devidamente esclarecidas pela nossa equipe e também estão previstas em nossos Termos de Uso, os quais foram disponibilizados no momento da inscrição no site, quando você declarou ter lido e concordado com os referidos termos.
Permanecemos à disposição pelo canal de suporte caso possamos auxiliar em algo mais ou esclarecer alguma outra questão.
Atenciosamente,
Equipe PsyMeet
Réplica do consumidor
24/08/2026 às 09:08
Agradeço o retorno e, assim como já falei em mensagem para vocês, repito que a existência de cláusulas em Termos de Uso não se sobrepõe à legislação federal (Art. 49 e Art. 51 do CDC), que estabelece a nulidade de termos abusivos que retirem o direito de arrependimento.
Como a demanda não foi resolvida administrativamente, informo que me seguirei na tentativa de resolver minha situação. Em relação ao nome contado, acredito que entendo errado.
Réplica da empresa
24/08/2026 às 09:10
Ressaltamos que todas as informações necessárias foram devidamente esclarecidas de forma clara e reiterada por nossa equipe por meio do canal de suporte.
Lamentamos que você opte por seguir por outros caminhos para tratar a situação. De todo modo, permanecemos à disposição por meio do canal de suporte caso seja necessário algum esclarecimento adicional.
Atenciosamente,
Equipe PsyMeet
Consideração final do consumidor
24/08/2026 às 09:59
Não voltaria a fazer negócio com a PsyMeet e nem a indico para ninguém. Tentei cancelar a compra no prazo permitido por lei, mas a empresa informou erroneamente que eu não teria esse direito, insistindo na recusa mesmo com a legislação garantindo o meu cancelamento.
O problema foi resolvido?
Não resolvido
Voltaria a fazer negócio
Não
Nota do atendimento
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