Publiko

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Taubaté - SP

20/06/2026 às 10:01

ID: 251898549

Cancelamento e Estorno Não Efetivados Apesar de Solicitação Dentro do Prazo Legal

Em 19/06/2026, contratei o plano anual da Publiko. Após analisar a plataforma e seus recursos, constatei no mesmo dia que o serviço não atendia às minhas necessidades e solicitei imediatamente o cancelamento da assinatura.

Nos termos do artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, o consumidor tem o direito de desistir de contratações realizadas por meio eletrônico no prazo de até 7 (sete) dias, com a restituição integral dos valores pagos.

Apesar de o pedido ter sido realizado no próprio dia da contratação, dentro do prazo legal, o cancelamento não foi efetivado. Além disso, a plataforma deixou de disponibilizar a opção de cancelamento, impossibilitando a resolução da situação pelos canais disponibilizados pela própria empresa.

Diante disso, solicito:

Cancelamento imediato do plano anual;
Estorno integral do valor cobrado no cartão de crédito;
Confirmação formal do cancelamento;
Envio do comprovante do estorno.

Solicito que a situação seja regularizada no prazo de até 48 horas, com retorno formal informando as providências adotadas.

Caso não haja solução dentro desse prazo, registrarei a demanda nos órgãos competentes de defesa do consumidor para garantir o exercício do direito de arrependimento previsto no Código de Defesa do Consumidor.

Aguardo retorno e solução do caso