Boleto emitido em meu CPF sem autorização

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Resolvido

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Goiás - GO

05/05/2025 às 10:13

ID: 215763067

Essa reclamação foi publicada há mais de 1 ano

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Bom dia!

Essa empresa emitiu um boleto no meu CPF por um banco chamado Stark bank S.A eu não pedi nada nem proposta, muito menos boleto, quem autorizou pegar meus dados e emitir boleto? podem me dizer? Se não retirarem essa cobrança eu irei abrir um boletim de ocorrencia imediatamente, abusivo isso, fora da lei:

Não, empresas não podem emitir boletos sem autorização prévia do consumidor. A emissão de boletos sem consentimento é ilegal e pode gerar danos morais:
A lei proíbe a emissão de boletos usando o CNPJ ou CPF de terceiros sem autorização.
A cobrança de boleto bancário é ilegal e fere o Código Civil e o Código de Defesa do Consumidor.
A cobrança de taxa de emissão de boleto é abusiva e está proibida pela Resolução 3.919, de 2010, do Banco Central.
Em caso de cobrança indevida, o consumidor pode:
Formalizar um boletim de ocorrência em uma delegacia de polícia.
Procurar o órgão do Procon do seu município e ingressar com uma reclamação.

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Consideração final do consumidor

06/10/2025 às 11:59

Não realizei o pagamento do boleto emitido e não tive danos em relação a esse não pagamento.

O problema foi resolvido?

Reclamação resolvida

Resolvido

Voltaria a fazer negócio

Não

Nota do atendimento

10