Impedimento de Trancamento e Cobrança de Juros Abusivos (27%)

Não respondida
Senador Canedo - GO
09/01/2026 às 22:16
ID: 237228443
Impedimento de Trancamento e Cobrança de Juros Abusivos (27%)
Sou aluno de ADS EAD (Matrícula *****). Solicitei o trancamento da matrícula ANTES do início das aulas e fui impedido pela atendente, que informou que só poderia trancar após o início do semestre (obrigando-me a pagar a mensalidade de janeiro indevidamente). O Código de Defesa do Consumidor garante o direito de cancelamento antes da prestação do serviço.
Além disso, o boleto venceu ontem. O valor era R$ 445,79. Hoje, com 1 dia de atraso, estão cobrando R$ 568,00. Isso representa uma multa de 27%, sendo que o CDC limita a multa a 2%. Estão camuflando multa como 'perda de desconto'. Exijo o cancelamento da cobrança e o trancamento imediato sem ônus, conforme a lei.