PUC Minas

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Guarulhos - SP

03/06/2026 às 19:21

ID: 250483599

Cobrança indevida de pós-graduação e negativação ilegal por matrícula não efetivada.

Prezados,

Venho por meio deste manifestar minha profunda insatisfação e exigir uma solução imediata para uma cobrança indevida e uma negativação ilegal realizada em meu CPF por esta instituição.
Em novembro de 2023, realizei apenas uma inscrição inicial de interesse no curso de pós-graduação. No entanto, por motivos pessoais, desisti do curso. Consequentemente, NÃO enviei os documentos obrigatórios exigidos para a validação do processo e NÃO efetivei a minha matrícula, assim como não utilizei o serviço educacional.A jurisprudência brasileira é pacífica ao determinar que a falta de envio de documentos e o não comparecimento às aulas comprovam a não efetivação do vínculo acadêmico (Art. 39, V do CDC). Portanto, cobrar mensalidades de um serviço que sequer foi contratado ou prestado configura enriquecimento ilícito por parte da instituição.Para piorar a situação, a escola inseriu o meu nome nos órgãos de proteção ao crédito (Serasa/SPC), sujando meu histórico e causando sérios prejuízos à minha vida financeira de forma totalmente arbitrária. A negativação por uma dívida inexistente gera dano moral presumido (in re ipsa), conforme entendimento consolidado do Tribunal de Justiça.Pedi, mais de uma vez para pararem a cobrança, mas nada foi feito.
Diante do exposto, exijo:O cancelamento imediato de toda e qualquer cobrança ou mensalidade em aberto vinculada ao meu nome referente a este curso.A retirada imediata do meu CPF dos órgãos de proteção ao crédito (SPC/Serasa) no prazo máximo de 5 dias úteis, sob pena de adoção de medidas judiciais cabíveis e pedido de indenização por danos morais.Aguardo um posicionamento urgente com o comprovante de exclusão da restrição.