PUGLISI DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS

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São Paulo - SP

24/04/2025 às 15:48

ID: 215524799

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Contratei o sistema da empresa Simples Agenda no plano anual, parcelado em 12 vezes, e utilizei o serviço por 4 meses. Após esse período, optei por cancelar, pois o sistema apresentou instabilidades e não atende mais às minhas necessidades.

Solicitei educadamente o cancelamento das cobranças futuras, já que não utilizarei mais o serviço. Deixo claro: não pedi estorno, reembolso ou qualquer valor de volta. Apenas o encerramento de um serviço que não será mais utilizado.

No entanto, a empresa vem se recusando insistentemente, alegando que não é possível cancelar devido ao contrato, se apoiando em uma cláusula do EULA (Termo de Licença de Usuário Final) como se isso estivesse acima da lei.

Inclusive, tentaram argumentar que o Código de Defesa do Consumidor (CDC) não se aplica ao meu caso, o que é completamente equivocado. O CDC se aplica sim, inclusive em situações comerciais onde há vulnerabilidade técnica e econômica, como é o meu caso. A empresa também tenta se proteger com cláusulas do EULA (Contrato de Licença de Usuário Final), afirmando que não é possível o cancelamento por conta do plano anual contratado. Porém, conforme o art. 51 do CDC, qualquer cláusula contratual que:

Impeça o consumidor de cancelar cobranças futuras de serviços contínuos;

Ou coloque o consumidor em desvantagem exagerada;

..é nula de pleno direito, mesmo que o consumidor tenha aceitado o contrato no momento da contratação.

Desta forma, está muito claro que a empresa:

Recusa-se a seguir a legislação brasileira vigente;

Insiste em manter cobranças indevidas de um serviço que não está mais sendo utilizado;

Tenta driblar o CDC com um contrato abusivo (EULA);

E ainda trata o cliente com arrogância e tom ameaçador, ao invés de buscar uma solução justa.

Além disso, fui tratada de maneira grosseira pelo atendente *****, que tentou me intimidar dizendo que eu estava impedindo a solução, invertendo a responsabilidade e ignorando todos os argumentos legais apresentados com base nos artigos 20 e 51 do CDC.

Mesmo após deixar claro que já paguei pelos 4 meses utilizados, a empresa ainda tenta me forçar a continuar pagando por 8 meses de um serviço que não será mais prestado. Isso é claramente uma cobrança indevida, prevista como prática abusiva no Código de Defesa do Consumidor.

É decepcionante ver uma empresa com esse tipo de postura, que ignora o direito do consumidor e tenta se proteger com cláusulas abusivas e juridicamente inválidas.

Reforço meu pedido:

Cancelamento imediato das parcelas futuras;

Encerramento do contrato de forma respeitosa e conforme a lei.