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Sobral - CE

04/06/2026 às 06:39

ID: 250504495

Não reembolsado após cancelamento dentro do prazo de garantia Adapta (Plano Anual de IA)

RESUMO OBJETIVO DOS FATOS

Contratei o plano anual da plataforma Adapta em 27 de abril de 2026, pagando o valor integral de R$ 1.188,00 via PIX. A empresa prometeu, em sua publicidade, que o serviço incluía todas as IAs mais atualizadas do mercado e oferecia garantia de 30 dias caso não gostasse, bastava solicitar o cancelamento e reembolso dentro desse prazo. Utilizei a plataforma por aproximadamente 30 dias e constatei que faltava uma funcionalidade essencial: IA para produção de vídeos, contrariando a promessa de "solução completa". Em 27 de maio de 2026, solicitei o cancelamento e reembolso via e-mail para *****, dentro do prazo de garantia de 30 dias. A empresa confirmou o recebimento da solicitação (protocolo *****) no dia 28 de maio, mas até hoje não efetuou o reembolso nem cancelou a assinatura.

1. Publicidade Enganosa A Adapta anunciou que sua plataforma continha "todas as IAs mais atualizadas do mercado para tudo que precisasse". Essa promessa não foi cumprida, pois faltava a IA para produção de vídeos uma funcionalidade fundamental. Conforme o Código de Defesa do Consumidor (CDC), artigos 30 e 37, a publicidade é vinculante, e o fornecedor é responsável por cumprir o que promete.

2. Direito de Arrependimento A empresa ofereceu expressamente uma garantia de 30 dias: se o consumidor não gostasse, poderia solicitar reembolso dentro desse prazo. Exerci esse direito dentro do prazo estabelecido. O CDC (artigo 49) garante o direito de arrependimento em compras à distância, e a própria empresa criou uma condição ainda mais favorável ao consumidor.

3. Obrigação de Reembolso Após a solicitação de cancelamento dentro do prazo, a empresa tinha a obrigação legal de:
Cancelar a assinatura imediatamente
Devolver o valor pago integralmente
A inércia da empresa configura inadimplemento contratual e desrespeito aos direitos do consumidor.

4. Responsabilidade da Empresa A Adapta reconheceu o recebimento da solicitação (protocolo *****) e prometeu resolver "rapidinho e com precisão". Porém, não cumpriu o compromisso, deixando o consumidor sem resposta efetiva há mais de uma semana.
Exijo:
1. Reembolso integral de R$ 1.188,00 referente ao pagamento realizado em 27 de abril de 2026 (PIX ID: *****)
2. Cancelamento imediato da assinatura anual
3. Confirmação por escrito do reembolso e cancelamento
Documentos que comprovam minha reclamação:

Comprovante de PIX (27/04/2026 - R$ 1.188,00)
E-mail de solicitação de cancelamento (27/05/2026)
Confirmação de recebimento da solicitação (protocolo ***** - 28/05/2026)
E-mail de resposta da empresa reconhecendo a solicitação