Cobrança indevida por embalagem em Açaí - *****
Não respondida
Fortaleza - CE
09/05/2026 às 21:54
ID: 248204407
Fui consumir açaí em uma das franquias dessa empresa, precisamente na loja da ***** em *****. Ao pagar pelo produto para consumir no próprio estabelecimento, fui cobrado o valor de 1,00 real pela embalagem. Me senti obrigado a pagar, mesmo nao sendo avisado antes de colocar no recipiente sobre tal conduta do local. Segundo o Código de defesa do consumidor (CDC), em seu Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (Redação dada pela Lei n 8.884, de 11.6.1994)
I - condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos;
Prática essa considerada abusiva e ilegal.
Diante do exposto, solicito esclarecimentos e a interrupção doravante desta cobrança.