Recusa de RG válido por falta de CPF na abertura de conta
Não resolvido
Curitiba - PR
12/08/2026 às 14:32
ID: 256289073
Minha situação é simples, mas preocupante. A Pushin Pay está recusando meu RG para a abertura da conta sob a justificativa de que o documento não contém o número do CPF.
O RG apresentado é autêntico, está em perfeito estado e permanece válido em todo o território nacional. Conforme a regulamentação federal (n 10.977/2022) aplicável, os modelos anteriores de RG continuam válidos até 2032. Portanto, não considero razoável que um documento oficial e ainda vigente seja simplesmente recusado, especialmente sem que seja oferecida a possibilidade de apresentar o CPF por meio de documento complementar, como o comprovante de inscrição emitido pela Receita Federal.
Compreendo que a empresa precise realizar procedimentos de identificação e validação cadastral. No entanto, solicito que a Pushin Pay:
1. informe de maneira clara a norma legal ou regulatória que exige que o CPF esteja obrigatoriamente impresso no documento de identidade;
2. permita o envio de um documento complementar para comprovação do CPF; ou
3. disponibilize outra forma válida de concluir a verificação cadastral.
Caso não seja apresentada uma solução adequada ou uma justificativa fundamentada para a recusa, registrarei reclamação junto ao Banco Central, ao Consumidor.gov.br e aos demais órgãos competentes, relatando a recusa de documento oficial válido e a ausência de uma alternativa razoável para a conclusão do cadastro.
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Resposta da empresa
12/08/2026 às 17:41
Olá!
Agradecemos pelo seu contato e entendemos a sua colocação.
O documento apresentado é, de fato, um documento oficial e válido para fins de identificação civil. No entanto, para a abertura de conta PJ, a Pushin Pay precisa cumprir requisitos regulatórios de KYC (Know Your Customer) e prevenção à lavagem de dinheiro, adotados por nossos parceiros e fornecedores de validação cadastral.
Por esse motivo, é necessário que o documento de identificação utilizado contenha o número do CPF impresso ou, alternativamente, que seja enviada uma CNH válida, que já reúne as informações necessárias para a validação automatizada.
Infelizmente, não é possível complementar a validação com um comprovante de inscrição do CPF emitido pela Receita Federal, pois nosso processo de KYC exige que o CPF esteja vinculado ao documento de identidade apresentado.
Assim, para que possamos dar continuidade à abertura da sua conta PJ, solicitamos o envio de um dos seguintes documentos:
* RG que contenha o número do CPF; ou
* CNH válida.
Na ausência de um desses documentos, infelizmente não será possível prosseguir com a abertura da conta, em razão das exigências regulatórias aplicáveis ao nosso processo de identificação.
Permanecemos à disposição para auxiliá-lo no que for necessário.
Réplica do consumidor
12/08/2026 às 18:34
Olá.
Agradeço o retorno. Contudo, a empresa não apresentou a norma específica que determina que o ***** deva estar obrigatoriamente impresso no mesmo documento de identificação. A justificativa fornecida indica, na realidade, uma limitação do processo interno de validação ou do fornecedor contratado, e não necessariamente uma exigência regulatória.
Considerando que meu RG é oficial, válido até 2032 e foi reconhecido pela própria Pushin Pay como válido para identificação civil, encerro por aqui esta tentativa de solução direta.
A íntegra do atendimento, incluindo os documentos apresentados, protocolos e respostas recebidas, será encaminhada ao Banco Central, ao Consumidor.gov.br e aos demais órgãos competentes, para que avaliem:
* a recusa de um documento oficial válido;
* a ausência de alternativa de validação manual;
* a impossibilidade de apresentação conjunta do comprovante oficial de *****;
* e o uso da expressão exigências regulatórias sem a indicação da respectiva base normativa.
Não estou questionando a obrigação da empresa de realizar os procedimentos de KYC e prevenção à lavagem de dinheiro. O que será submetido à avaliação dos órgãos competentes é a proporcionalidade da exigência adotada e a alegação de que ela decorre de regulamentação, apesar de não ter sido indicada nenhuma norma que obrigue o ***** a constar fisicamente no mesmo documento.
Atenciosamente.
Consideração final do consumidor
15/08/2026 às 15:30
É notável a falta de interesse em resolver o problema do usuário.
O problema foi resolvido?
Não resolvido
Voltaria a fazer negócio
Não
Nota do atendimento
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