Cobrança de renovação automática de curso online sem aviso prévio e recusa de estorno.
Respondida
São Bernardo do Campo - SP
11/06/2026 às 10:29
ID: 251108133
Realizei a compra do produto "QG - CURSO POLÍCIA CIVIL 3.0 - 100% Online - Plano Anual". Ao adquirir um plano anunciado como "anual", a legítima expectativa do consumidor é que o serviço tenha duração de 12 meses e se encerre após esse período, a menos que haja uma manifestação ativa de interesse na continuidade.
No entanto, fui surpreendido com uma cobrança de renovação automática, sem que houvesse qualquer aviso prévio, destaque ou clareza essencial no momento da compra sobre essa condição. Ao tentar resolver a situação com o suporte, fui informado de que a cláusula constava no contrato, e a empresa se recusou a estornar o valor ou resolver o problema, gerando um endividamento indesejado. Vale ressaltar que, anteriormente, demonstrei interesse em fazer um upgrade para o acesso vitalício, o que me foi negado, demonstrando a total falta de flexibilidade e descaso com o aluno.
Artigo 6, Inciso III (Direito à Informação): É direito básico do consumidor a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços. Ocultar a renovação automática em cláusulas contratuais extensas (letras miúdas) viola o princípio da transparência.
Artigo 39, Inciso III (Venda Casada / Prática Abusiva): É vedado ao fornecedor enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto ou fornecer qualquer serviço. A jurisprudência brasileira pacificou o entendimento de que a renovação automática de serviços sem autorização prévia e expressa do consumidor configura prática abusiva.
Artigo 54, 3 e 4 (Contratos de Adesão): As cláusulas que implicarem limitação de direito do consumidor ou obrigações adicionais (como a renovação e nova cobrança) devem ser redigidas com destaque, permitindo sua imediata e fácil compreensão, o que não ocorreu.
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Resposta da empresa
19/06/2026 às 11:57
Olá, Lucas
Inicialmente, pedimos desculpas pela demora em fornecer um retorno conclusivo. Durante esse período, nossa equipe realizou uma análise detalhada do seu caso para verificar tanto a questão da renovação da assinatura quanto a situação do acesso ao curso.
Verificamos que a cobrança ocorreu em razão da renovação automática prevista nas condições da assinatura contratada. A informação sobre a renovação anual automática foi disponibilizada durante o processo de contratação, constando tanto na página de aquisição quanto no termo de aceite eletrônico aceito por você no momento da compra. Além disso, também foi encaminhado um aviso por e-mail antes da efetivação da renovação.
Em relação ao acesso ao curso, identificamos uma inconsistência temporária na plataforma. Após as verificações necessárias, a situação foi corrigida e seu acesso encontra-se ativo e disponível para utilização normalmente, fato que já foi comunicado diretamente a você por nossos canais de atendimento.
Dessa forma, após análise do caso, verificamos que a cobrança ocorreu em conformidade com as condições aceitas no momento da contratação e que o acesso ao conteúdo contratado encontra-se regularizado.
Reforçamos nosso compromisso com a transparência e com a qualidade do atendimento prestado aos nossos alunos. Pedimos desculpas pelos transtornos causados durante o processo de análise e permanecemos à disposição para quaisquer esclarecimentos adicionais.
Atenciosamente,
Equipe QG Concursos