Cobrança indevida de renovação automática de curso online sem autorização prévia.
Não respondida
São Paulo - SP
19/08/2026 às 15:34
ID: 256881805
Eu Sandro Marcos Ranieri, paguei o curso "QG-Curso PoliciaCivil 3.0 - 100% online anual" de 11.09.2025 a 11.08.2026, portanto foram 12 meses (anual), más verificando no extrato bancário da pessoa que me pagou o curso em nome de José Jesus Ranieri, está sendo renovada a assinatura sem autorização, portanto peço o extornodo mesmo, pois configura cobrança indevida.
Realmente foi realizado a compra do produto "QG-curso Policia Civil 3.0 - 100% online anual". Fica a legitima expectativa de que oserviço seja e tenha a duração de 12 meses e se encerre após o periodo.
No entantofui surpreendido com uma renovação automatica, sem que houvesse ou se houve um aviso prévio, de destaque ou clareza essencial no momentoda comprasobre essa condição. Estou vendo que vocês alegam que esteja no contrato, más, isso quando e comprado o curso e como consumidor aluno seja realmente por 12 (doze)meses, pois se o curso é por um ano, porque a renovação, gerando um endevidamento indesejado e no caso de um beneficilo proporcionado por outra pessoa não participante do curso e feito como ajuda.
Abaixo vou informar alguns paragrafos direito:
Artigo 6, Inciso III (Direito á Informação): É direito básico do consumidor a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços. Ocultar a renovação automática em clausulas contratuais extensas (Letras Míudas) viola o principio da transparencia.
Artigo 39, Inciso III (Venda Casada/Pratica Abusiva): É vedado ao fornecedor enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto ou fornecer qualquer serviço. A jurisprudencia brasileira pacificou o entendimento de que a renovação automática de serviços sem autorização expressa do configura prátrica abusiva.
Artigo 54, 3 e 4 (Contratos de Adesão): As clausulas que implicarem limitação de direito do consumidor ou obrigações adicionais(Como a Renovaçãoe e Nova Cobrança) devem ser redigidas com destaque, permitindo sua imediata e facil compreensão. O que não ocorreu.