Cobrança indevida e desconto salarial após quitação de empréstimo consignado

Olá,

Analisamos a sua reclamação, e gostaríamos de te ajudar, trazendo as seguintes informações.

Verificamos que o cliente realizou a antecipação das parcelas do contrato. Contudo, três parcelas já se encontravam escrituradas no momento da liquidação antecipada.

Nesses casos, a baixa definitiva da operação depende do efetivo recebimento dessas parcelas.

Assim que houver o recebimento da parcela remanescente e a conclusão dos procedimentos operacionais necessários, será realizada a baixa integral do contrato.

Ainda, reforçamos que você pode obter essas informações diretamente no nosso canal de atendimento chat, disponível em www.qitech.com.br/central-de-ajuda.

Atenciosamente,
QI SCD.

Em atenção à resposta apresentada pela reclamada, esclareço que as justificativas apresentadas não afastam a responsabilidade da instituição financeira pelos prejuízos causados ao consumidor, tampouco solucionam as irregularidades apontadas em minha reclamação.
Inicialmente, é importante destacar que, no primeiro momento em que solicitei a quitação antecipada do contrato, fui expressamente informado pela própria empresa de que não seria possível antecipar as parcelas remanescentes, sob a alegação de que estas já haviam sido encaminhadas para processamento. Posteriormente, entretanto, a empresa passou a informar que seria possível a antecipação das duas parcelas restantes, evidenciando contradição em suas próprias informações e demonstrando evidente falha na prestação do serviço, em afronta ao dever de informação previsto nos artigos 6, inciso III, e 31 do Código de Defesa do Consumidor.
Da mesma forma, a alegação de que a DATAPREV é responsável pelo envio antecipado das parcelas ao empregador não condiz com a realidade operacional informada anteriormente pela própria instituição financeira. Ainda que exista processamento antecipado das competências, tal circunstância decorre da gestão operacional entre a instituição financeira e o sistema de consignação, não podendo o consumidor suportar os ônus decorrentes de falhas administrativas ou operacionais existentes entre a empresa, a DATAPREV e o empregador.
Cumpre ressaltar que, conforme dispõe o artigo 52, 2, do Código de Defesa do Consumidor, é direito do consumidor realizar a liquidação antecipada do débito, total ou parcialmente, com a correspondente redução proporcional dos juros e demais acréscimos. Tal direito não pode ser restringido por procedimentos internos da instituição financeira.
Outro ponto extremamente grave diz respeito à cobrança de juros e encargos sobre parcela considerada em atraso. Desde a contratação do empréstimo consignado, jamais houve interrupção dos descontos em folha de pagamento, razão pela qual é manifestamente indevida a cobrança de encargos moratórios decorrentes de situação criada exclusivamente pela própria instituição financeira e pelo fluxo operacional adotado por ela.
Nos termos do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, com a redação dada pela Lei n 14.181/2021, o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito em dobro, acrescida de correção monetária e juros legais, salvo se o fornecedor comprovar a ocorrência de engano justificável. No presente caso, não há qualquer engano justificável, pois a própria empresa reconhece que os descontos continuarão ocorrendo em razão de seu fluxo operacional e admite que efetuará reembolsos apenas após o recebimento dos repasses da DATAPREV.
Dessa forma, exijo a restituição em dobro de todos os valores cobrados indevidamente, incluindo os juros e encargos incidentes sobre a parcela considerada em atraso, bem como de quaisquer descontos realizados após a quitação integral do contrato, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, acrescidos de correção monetária e juros legais.
Também registro minha profunda indignação com a qualidade do atendimento prestado pela empresa. Durante todo o processo, enfrentei extrema dificuldade para obter atendimento humano, recebi informações contraditórias e não obtive solução efetiva para uma situação que poderia ter sido resolvida de maneira simples. Tal conduta viola os princípios da boa-fé objetiva, da transparência e da adequada prestação dos serviços previstos no Código de Defesa do Consumidor.
Apesar das inconsistências apresentadas pela empresa, informo que realizarei a quitação antecipada das duas parcelas remanescentes exclusivamente com o objetivo de promover o encerramento imediato da relação contratual e evitar novos transtornos.
Entretanto, exijo que, tão logo seja confirmado o pagamento do respectivo boleto, seja imediatamente emitido e disponibilizado o Termo de Quitação do Contrato, comprovando a inexistência de qualquer obrigação financeira pendente.
Da mesma forma, caso ainda ocorra qualquer desconto em minha folha de pagamento após a quitação integral do contrato, exijo que a restituição dos respectivos valores seja realizada imediatamente e em dobro, conforme determina o artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, não podendo o consumidor suportar prejuízos decorrentes de falhas operacionais internas da instituição financeira ou de sua integração com a DATAPREV.
Por fim, caso as irregularidades apontadas não sejam integralmente solucionadas, especialmente quanto à restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente, à emissão do Termo de Quitação e à devolução imediata de eventuais descontos posteriores à quitação, adotarei as medidas administrativas e judiciais cabíveis, inclusive perante os órgãos de defesa do consumidor e o Poder Judiciário, pleiteando a repetição do indébito, indenização pelos danos materiais e morais suportados, além das demais sanções cabíveis previstas na legislação consumerista.