Qive cobra por compliance fiscal, mas não cumpre legislação brasileira de guarda de documentos e trava em sistema da prefeitura

Olá! Tudo bem?


Agradecemos por compartilhar seu relato e entendemos a sua preocupação em relação à consulta e à guarda de documentos fiscais.


Gostaríamos de esclarecer alguns pontos importantes sobre o funcionamento das consultas de NFSe na plataforma da Qive.


Quando um CNPJ é configurado para consulta de Notas Fiscais de Serviço (NFSe) por integração com a prefeitura, o sistema realiza automaticamente uma consulta retroativa inicial de até 30 dias. Esse processo depende diretamente da disponibilidade das notas no sistema da própria prefeitura ou do provedor responsável.


Os sistemas das prefeituras possuem limitações técnicas quanto à disponibilização de documentos retroativos, e a Qive realiza as consultas respeitando essas regras e os limites estabelecidos por cada provedor. Consultas retroativas muito extensas podem impactar a estabilidade desses sistemas e, por esse motivo, seguimos as diretrizes definidas pelos próprios órgãos e provedores integrados.


Por esse motivo, não é possível realizar consultas retroativas de 5 anos diretamente nos sistemas municipais, pois isso ultrapassa as regras e limitações técnicas estabelecidas pelos provedores dessas integrações.

Também é importante esclarecer que as consultas na Qive podem ocorrer por duas vias:


1. Consulta via prefeitura (NFSe municipal)
Configuração realizada pelo próprio cliente informando a cidade emissora. Nesse caso, a primeira consulta realiza automaticamente a busca retroativa de até 30 dias. Consultas retroativas adicionais podem ser solicitadas, podendo chegar a até 90 dias mediante autorização técnica, sempre respeitando as regras do sistema da prefeitura.


2. Consulta via Portal Nacional
Nesse caso, a consulta ocorre diretamente no webservice nacional, sendo realizada automaticamente pelo sistema a cada 12 horas após a configuração do certificado digital. Esse ambiente não possui configuração de retroatividade, pois o próprio portal disponibiliza automaticamente todos os documentos que estejam disponíveis no webservice no momento da consulta.


Sobre a legislação mencionada, o Código Tributário Nacional estabelece que as empresas devem manter a guarda dos documentos fiscais por pelo menos 5 anos para apresentação ao Fisco quando necessário. Esse dispositivo trata da responsabilidade da própria empresa em manter seus documentos arquivados, e não da obrigatoriedade de uma plataforma realizar buscas retroativas ilimitadas em sistemas de terceiros.


Nesse sentido, o Compliance Fiscal é garantido pela Qive quando, a partir do momento em que o documento possui o XML disponível na plataforma, decorrente das configurações realizadas corretamente, ele passa a ser armazenado pela Qive por no mínimo 5 anos, permitindo a organização e acesso aos documentos para fins de auditoria e apresentação ao Fisco.


Reforçamos também que trabalhamos conforme as regras e requisitos de cada prefeitura, provedor e sistemas fiscais, não sendo possível contornar limitações técnicas ou utilizar qualquer tipo de operação que burle as regras estabelecidas por esses ambientes.


Por transparência, compartilhamos também nossos Termos de Uso, aceitos no momento da contratação da plataforma. Destacamos especialmente o tópico 11 Limitação de Responsabilidade, onde estão detalhadas as responsabilidades da Qive e também os pontos que dependem da disponibilização de dados por sistemas de terceiros, como prefeituras e provedores.


Caso deseje solicitar o estorno do valor pago, contamos com um time responsável que pode apoiá-lo com essa demanda. Basta nos sinalizar para que possamos direcionar sua solicitação.


Qualquer outra dúvida, seguimos à disposição para ajudar.

Atenciosamente,