QMS Brasil

Reclamar dessa empresa

São Paulo - SP

15/04/2026 às 11:50

ID: 246118613

Eu *****, venho por meio desta formalizar reclamação referente ao anúncio veiculado no site da QMS brasil no qual consta a promoção Cyber Month, destacando o curso Auditor Interno ISO/IEC 27001:2022 pelo valor de R$ 119,87, reduzido do preço original de R$ 899,00, conforme material publicitário amplamente divulgado.

Ocorre que, ao tentar realizar a inscrição, não foi disponibilizado o preço anunciado, configurando prática abusiva e descumprimento da oferta.

Fundamentação Jurídica
O artigo 30 do Código de Defesa do Consumidor estabelece que toda informação ou publicidade suficientemente precisa obriga o fornecedor a cumprir o que foi ofertado.

O artigo 35 prevê que, caso o fornecedor se recuse a cumprir a oferta, o consumidor pode exigir:
I o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta;
II aceitar outro produto ou serviço equivalente;
III rescindir o contrato com direito à restituição da quantia eventualmente antecipada, acrescida de perdas e danos.

O artigo 37 proíbe publicidade enganosa ou abusiva, sendo enganosa aquela que induz o consumidor em erro quanto ao preço ou condições da oferta.

Pedido
Diante do exposto, requeiro o cumprimento da oferta nos termos anunciados, ou seja, a inscrição no curso pelo valor de R$ 119,87, conforme divulgado em seu material publicitário. Caso não haja solução imediata, informo que encaminharei denúncia ao Procon e demais órgãos competentes, além de avaliar medidas judiciais cabíveis.

Atenciosamente