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Belo Horizonte - MG

17/04/2026 às 10:50

ID: 246310337

Numero da nota: *****
Prezados,
Venho, por meio desta, formalizar minha manifestação acerca da cobrança indevida referente à suposta renovação de assinatura para o exercício de 2026.
Esclareço que a contratação do serviço ocorreu no ano de 2025, não havendo, em momento algum, manifestação expressa de minha parte quanto à renovação automática para o período subsequente. Ainda assim, fui surpreendido com a emissão de nota fiscal e cobrança via DDA no valor de R$ 7.115,48, o que configura prática abusiva.
Nos termos do artigo 39, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor (Lei n 8.078/1990), é vedado ao fornecedor enviar ou entregar ao consumidor qualquer produto ou fornecer qualquer serviço sem solicitação prévia, equiparando-se tal conduta à prática abusiva. Ademais, a cobrança por serviço não contratado ou não autorizado caracteriza enriquecimento sem causa, vedado pelo ordenamento jurídico.
Ressalto, ainda, que o serviço prestado durante o período contratado em 2025 mostrou-se totalmente ineficaz, não atendendo à finalidade prometida de incremento nas vendas de nossos produtos. Durante toda a vigência contratual, não houve qualquer retorno útil, tampouco recebimento de pedidos de cotação, evidenciando falha na prestação do serviço, nos termos do artigo 20 do Código de Defesa do Consumidor, que assegura ao consumidor o direito à restituição de valores pagos em caso de serviço inadequado ou defeituoso.
Diante do exposto, com fundamento na legislação consumerista vigente, REQUEIRO:
O cancelamento imediato da nota fiscal emitida e da cobrança indevida referente ao ano de 2026;
A exclusão de qualquer débito vinculado ao meu nome, inclusive via DDA;
A restituição integral do valor pago no ano de 2025, devidamente corrigido monetariamente, em razão da comprovada falha na prestação do serviço, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor.
Por fim, ressalto que, em caso de não atendimento da presente solicitação no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, adotarei as medidas cabíveis junto aos órgãos de defesa do consumidor e ao Poder Judiciário.
Atenciosamente, ***** - EJ8 LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS, SERVIÇOS E INDÚSTRIA LTDA.