Solicito justificativa por escrito para cancelamento da proposta de plano de saúde
Não respondida
Duas Barras - RJ
25/09/2026 às 19:14
ID: 260087281
Prezados,
Venho, por meio deste, solicitar formalmente esclarecimentos acerca do cancelamento da proposta de contratação do plano de saúde SULAMERICA, realizada por intermédio da QUALICORP, sob o n 44429609.
A proposta foi cancelada sem que me fosse apresentada, até o momento, qualquer justificativa concreta para o ocorrido.
Dessa forma, solicito que seja informado, por escrito o motivo específico do cancelamento da proposta e, caso se trate de recusa de contratação, solicito que seja fornecida a respectiva justificativa formal, com indicação do fundamento utilizado para a negativa.
Solicito, ainda, o número de protocolo deste atendimento e o envio da resposta por escrito, para fins de registro.
Com efeito, tendo em vista que a proposta só foi cancelada após a entrevista médica, saliento que a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), por meio da Súmula Normativa n 27/2015, veda a prática de seleção de riscos pelas operadoras na contratação de planos privados de assistência à saúde, inclusive nas contratações coletivas, não sendo admitida a utilização de critérios de seleção de risco para impedir a contratação ou a inclusão de beneficiários.
Outrossim, meu requerimento fundamenta-se no próprio Código de Defesa do Consumidor assegura ao consumidor o direito à informação adequada e clara acerca dos diferentes produtos e serviços, bem como de suas características, condições e limitações, nos termos do art. 6, III, do CDC.
Da mesma forma, o art. 39, IX, do Código de Defesa do Consumidor estabelece como prática abusiva recusar a prestação de serviços a quem se disponha a adquiri-los, ressalvadas as hipóteses legalmente admitidas.
Solicito que a resposta seja encaminhada por escrito para fins de registro e eventual apresentação à Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) e demais órgãos competentes, caso persista a impossibilidade de contratação sem justificativa devidamente apresentada.
Dessa forma, à vista de que fiz inúmeras tentativas de contato por telefone e pelo whatsapp, todos sem resposta, aguardo o retorno por escrito, bem como o protocolo de atendimento.