Quality House

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Rio de Janeiro - RJ

07/06/2025 às 11:56

ID: 219076029

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A Quality House começou a incluir a cobrança mensal de seguro conteúdo de R$ 11,90 em janeiro de 2025 no boleto do meu condomínio, sem aviso prévio e sem a minha anuência.

Como sempre paguei a taxa condominial usando o serviço DDA do meu banco, só fui reparar na cobrança em 01.06.2025 e, por não desejar contratar o seguro, imediatamente solicitei ao meu síndico que contatasse a Quality para solicitar um novo boleto para a taxa que venceu em 05.06.2025, além de interromper a cobrança nos próximos vencimentos.

Ocorre que a Quality está dificultando o ressarcimento dos valores pagos inadvertidamente desde janeiro, que perfazem R$ 11,90 x 5 = R$ 59,50. Telefonei duas vezes para a administradora e a gerente de contas ***** não estava disponível para atender e nunca retornou a minha ligação. Dessa forma, solicito o devido ressarcimento dos valores pagos, já que:
- nunca contratei esse seguro, nem concordei com a sua cobrança;
- a Quality nunca efetuou comunicação por escrito aos condôminos para informar a natureza do seguro, do início da inclusão no boleto e nem dos procedimentos necessários para cancelá-lo;
- a cobrança sequer traz a inscrição "opcional" ou indicativo de que não é devida pelo condômino; e
- o boleto não permite o pagamento sem o valor do seguro.

Por todos esses motivos, serve a presente reclamação para notificar extrajudicialmente que a Quality realizou prática abusiva de induzir à contratação de seguro conteúdo residencial sem concordância do condômino, o que viola o art. 39 do Código do Consumidor, reproduzido a seguir:

"Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (Redação dada pela Lei n 8.884, de 11.6.1994)
..
III - enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço;
IV - prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços;
VI - executar serviços sem a prévia elaboração de orçamento e autorização expressa do consumidor, ressalvadas as decorrentes de práticas anteriores entre as partes;"

Informo ainda que, caso a Quality se negue a efetuar o ressarcimento, serei forçado a ingressar com ação no Juizado Especial Cível.