Direito de Arrependimento de Fração Imobiliária: Exigência de Reembolso Imediato e Integral sem Taxas Abusivas
Em réplica
Campo Grande - MS
06/05/2026 às 18:52
ID: 247919217
No dia *****, realizei a aquisição de frações imobiliárias no empreendimento Grand Lagoon em um estande de vendas no Shopping Norte Sul Plaza, em Campo Grande/MS. Dentro do prazo legal de *****, exerci meu Direito de Arrependimento através de notificações extrajudiciais enviadas por Carta Registrada (AR).
A empresa Cinco Elos enviou um Termo de Distrato onde admite o direito ao arrependimento com base no Art. 49 da Lei 8.078/90, porém, impõe cláusulas flagrantemente abusivas e ilegais :
Prazo de Reembolso: Estipulam ***** (*****) para a devolução, o que viola o Art. 49, parágrafo único do CDC, que exige a devolução IMEDIATA.
Taxas Indevidas: Preveem o desconto de "taxa administrativa" sobre o estorno via PIX, contrariando o Art. 67-A, 10 da Lei 4.591/64, que garante a restituição de 100% dos valores pagos, inclusive comissão de corretagem.
Renúncia de Direitos: Incluíram cláusula de quitação plena para evitar o pagamento da atualização monetária pelo INCC-DI (prevista na Cláusula Segunda do contrato original), prática nula conforme o Art. 51 do CDC.
Registrei formalmente minhas ressalvas por e-mail e WhatsApp antes da assinatura do distrato, deixando claro que a assinatura visa apenas a formalização do cancelamento e não a aceitação dessas condições abusivas.
Exijo a restituição IMEDIATA e INTEGRAL dos R$ 5.000,00 pagos, devidamente atualizados, sem descontos de taxas inexistentes. Caso o depósito não ocorra em *****, a demanda será resolvida judicialmente com pedido de danos morais pelo descaso e retenção indevida de capital.
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Resposta da empresa
07/05/2026 às 08:26
Olá, Sra. Daniele Cruz tudo bem?
Gostaríamos de reforçar que, conforme já alinhado, não haverá qualquer cobrança de taxa administrativa ou taxa de PIX para a devolução dos valores pagos. O reembolso será realizado de forma integral, sem descontos relacionados à transferência bancária.
Esclarecemos ainda que, em razão do contrato estar cancelado, não existirão ajustes de parcelas futuras, cobranças complementares ou qualquer vínculo financeiro remanescente entre as partes.
Nosso objetivo neste momento é conduzir a finalização do processo da maneira mais transparente e conciliatória possível, preservando integralmente os direitos envolvidos. Informamos também que a devolução ocorrerá o mais rápido possível, dentro dos procedimentos internos necessários para conclusão operacional do reembolso.
Permanecemos à disposição para quaisquer esclarecimentos adicionais.
Equipe Cinco Elos
Réplica do consumidor
06/06/2026 às 10:45
A empresa não devolveu o dinheiro em prazo legal pela legislação brasileira. Alegam que o prazo deles é de 60 dias úteis. Já estou entrando no Procon contra a empresa.