Cobrança indevida de assinatura não contratada e impossibilidade de cancelamento
Não respondida
Indaiatuba - SP
15/07/2026 às 11:38
ID: 253973293
Venho registrar formalmente minha indignação diante das cobranças referentes à assinatura denominada Jejum Diário, serviço que NUNCA contratei, solicitei ou autorizei de forma consciente e expressa.
As cobranças vêm ocorrendo desde fevereiro de 2026. Ao identificar a situação, entrei em contato por e-mail solicitando o cancelamento imediato, porém fui informada de que não seria possível cancelar.
Essa resposta é completamente inaceitável.
O art. 39, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor (Lei n 8.078/90) estabelece como prática abusiva o fornecimento de serviço sem solicitação prévia do consumidor.
Além disso, o art. 6 do CDC assegura ao consumidor o direito à informação clara e adequada, bem como a proteção contra práticas e cláusulas abusivas.
Ressalto ainda que, conforme o art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, o consumidor cobrado em quantia indevida possui direito à repetição do indébito em valor igual ao DOBRO do que foi pago em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.
Diante disso, exijo o cancelamento imediato e definitivo da assinatura Jejum Diário, a interrupção de qualquer cobrança futura e a análise para restituição dos valores cobrados indevidamente desde fevereiro de 2026.
Solicito também que a empresa apresente prova clara e inequívoca da contratação dessa assinatura específica e da minha autorização expressa para as cobranças.
A alegação de que não é possível cancelar não soluciona o problema e demonstra total desrespeito ao consumidor, principalmente diante da contestação de uma cobrança referente a um serviço que não reconheço ter contratado.
Caso a situação não seja resolvida de forma imediata, registrarei reclamação junto aos órgãos competentes de defesa do consumidor e adotarei as medidas administrativas e judiciais cabíveis para resguardar meus direitos, inclusive quanto à cobrança indevida dos valores já pagos.
Aguardo uma solução urgente, objetiva e definitiva.