Cobrança indevida de multa

Respondida
Salvador - BA
05/12/2025 às 12:11
ID: 233831123
No dia 29/11/2025 efetuei a compra de 3 camarotes (Planeta Band)junto à empresa Quero Abadá.
No entanto, menos de 7 (sete) dias após a compra dentro do prazo garantido pelo Código de Defesa do Consumidor (art. 49) solicitei o cancelamento da compra e a devolução total dos valores pagos.
Apesar disso, a empresa recusou o cancelamento sem justa causa e insistiu em aplicar uma multa de 20% sobre o valor pago, o que considero ilegal e abusivo, em desacordo com o direito de arrependimento previsto por lei.
Enviei um e-mail informando formalmente meu desejo de cancelamento dentro do prazo legal, mas mesmo assim a cobrança indevida foi mantida.
Diante disso, solicito que:
o cancelamento da compra seja confirmado;
os valores pagos sejam devolvidos integralmente, sem desconto de multa;
o caso seja resolvido de forma justa e conforme a lei.
Caso isso não seja atendido, reservo-me o direito de encaminhar a questão ao PROCON por cobrança indevida e danos morais ocasionados pelo descumprimento da legislação de defesa do consumidor.
Aguardo uma solução rápida e eficaz.
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Resposta da empresa
15/06/2026 às 16:01
Prezado Carlos, informamos que o chamado n. ***** relacionado à sua solicitação foi devidamente registrado e encerrado em nossa central. Permanecemos à disposição através dos nossos canais de atendimento.
Quero Abadá