Retenção Indébita de Saldo e Coação de Consumo - *****
Não respondida
Araucária - PR
05/05/2026 às 20:22
ID: 247816285
Título: Retenção Indébita de Saldo e Coação de Consumo - *****
No dia 05/05, realizei um depósito de R$ 40,00 na plataforma ***** . Fui atraída por uma oferta de bônus, mas ao tentar realizar o saque do meu saldo, fui impedida com a alegação de que sou obrigada a apostar todo o valor para poder retirá-lo.
De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, essa prática é abusiva:
Art. 39, V: É vedado ao fornecedor exigir vantagem excessiva. Condicionar o resgate do meu próprio dinheiro à exposição ao risco de perda é um abuso.
Art. 51, IV: É nula qualquer cláusula que estabeleça obrigações iníquas ou que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada.
A empresa ***** atua aqui como a própria instituição receptora do valor, o que reforça sua responsabilidade direta sobre o estorno. Exijo a devolução imediata do meu aporte de R$ 40,00, abrindo mão de qualquer bônus. Não aceito ser coagida a apostar para ter direito ao meu patrimônio.