QUICK ENGLISH recebeu cessão de crédito da EBR NET que descumpriu a LEI
Não resolvido
Vitória - ES
02/09/2023 às 21:47
ID: 171340441
Essa reclamação foi publicada há mais de 1 ano
Ver todas ReclamaçõesTem uma CHUVA de reclamções iguais a esta aqui no Reclame Aqui. Recebi dois boletos de cobranças da QUICK ENGLISH (CNPJ 35.*******.*******/*******85), desconfiei, questionei o emissor e descobri que a EBR INFORMÁTICA LTDA (CNPJ 00.*******.*******/*******95) fez uma cessão de crédito para a QUICK ENGLISH. O que uma empresa de banda larga do Espírito Santo tem a ver com uma escola de inglês do Rio Grande do Sul? Ceder crédito é LEGAL, mas há obrigações LEGAIS a serem cumpridas por quem o faz. O artigo ******* do Código Civil determina que a EBR NET (cedente) tinha e tem a OBRIGAÇÃO de notificar todos os seus clientes (devedores), ANTES de emitirem boletos bancários para o novo beneficiário QUICK ENGLISH (cessionário). Mas a EBR NET descumpriu esta Lei. Diante do exposto, foram notificados extrajudicialmente por mim e me responderam dizendo que fizeram a cessão de crédito para QUICK ENGLISH, que estas duas empresas pertenceriam ao mesmo grupo e que teriam a mesma propriedade. Mas, uma consulta trivial aos CNPJs das duas empresas prova que os contratos sociais de ambas não possuem qualquer sócio em comum, apesar de parecerem ser todos de uma mesma família com o sobrenome "Timóteo". Ou seja, legalmente falando, estas empresas não têm a "mesma propriedade", conforme dito pela EBR NET. Portanto, sugiro a todos(as) vocês, CLIENTES, que estão sofrendo por este mesmo problema, que EXIJAM uma declaração do emissor assumindo que fez a cessão de crédito para a QUICK ENGLISH. Se vocês não fizerem isso, vocês correm o risco de pagarem um boleto bancário com um beneficiário que vocês não conhecem (QUICK ENGLISH) e, ainda por cima, serem indevidamente cobrados no futuro, pela empresa que fez a cessão para a QUICK ENGLISH, alegando que o pagamento esteja pendente. Atuem com ENERGIA e façam com que estas empresas CUMPRAM AS LEIS BRASILEIRAS. Só um adendo que comprova o descontrole e a arrogância da EBR NET quanto a isso que acabei de falar: há dois meses, recebi emails da EBR NET ameaçando colocar o meu nome no SPC, por suposta falta de pagamento da mensalidade do serviço de banda larga internet que tenho contratado com eles. Tomaram um notificação extrajudicial minha, assumiram o ERRO, mas, nas trocas de emails com um gestor financeiro deles, percebi um ar de arrogância. Nunca houve sequer um pedido de desculpas por parte deles. Então, quem ERRA por descontrole administrativo interno, depois descumpre a lei da cessão de crédito e não pede desculpas, merece ser tratado com todo o RIGOR LEGAL que A LEI BRASILEIRA nos permite. Nos anexos, eu incluí as duas notificações extrajudiciais que já enviei e o último email de resposta que recebi.
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Resposta da empresa
13/09/2023 às 11:02
Prezado Welton,
Agradecemos que esteja preocupado com os demais clientes da EBR NET.
Reitero que não há nenhum cadastro do senhor em nossa escola.
A cobrança tem origem da provedora de internet EBR NET que, recentemente, foi vinculada ao CNPJ da Quick English - Idiomas e Capacitações Ltda. Por este motivo, os boletos estão sendo emitidos através deste CNPJ e razão social.
Lamentamos e pedimos desculpas pela falta de notificação prévia.
Tanto nós da Quick English, quanto a equipe da EBR NET, ficamos a disposição para quaisquer duvidas quevenhamsurgir.
Você pode nos contatar via Chat, Protocolo ou pelo Whatsapp******* (suporte ao aluno).
Atenciosamente,
Equipe Quick English.
Réplica do consumidor
13/09/2023 às 13:58
Prezada Equipe Quick English,
Não há sobre o que agradecer, pois não estou preocupado, conforme vocês tentam afirmar (não sei de onde vocês tiraram essa ideia sem nexo).
Estou apenas fazendo um alerta público, sobre um problema que vocês causaram, descumprindo uma LEI DO CÓDIGO CIVIL.
Ledo engano de vocês usarem a palavra reitero, pois não se re-itera algo para o qual nunca houve qualquer iteração prévia.
É óbvio que eu sei que não tenho cadastro em sua escola. Não os conheço e nunca tive qualquer relação comercial com vocês.
Contudo, de forma INDEVIDA, o SEU NOME e o SEU CNPJ apareceram, do nada, em um boleto bancário emitido para o MEU NOME. E disso, sim, vocês sempre estiveram cientes, sabiam de antemão o que estavam fazendo e assumiram o risco de cometer um ato incorreto.
E a minha pergunta abaixo continua SEM RESPOSTA:
- Por que o nome e o CNPJ de uma escola de inglês do Rio Grande do Sul está apareceno no meu boleto bancário mensal de pagamento dos serviços de banda larga de uma empresa de telecomunicações do Espírito Santo?
Ontem (12/09/*******) pela manhã, uma pessoa ligou em meu celular, se dizia falar em nome da QUICK ENGLISH, disse que eu estaria correto em minha reclamação, MAS tentou me convencer de que a QUICK ENGLISH não poderia se responsabilizar pelo problema.
A minha resposta foi imediata, com argumento jurídico, dizendo à atendente que ela está mau informada sobre a responsabilidade empresarial da QUICK ENGLISH e da EBR, de uma fazer a cessão de crédito para a outra, SEM AVISAR OS CLIENTES ANTES. Esta OBRIGAÇÃO LEGAL foi descumprida por vocês.
Tenho prova por escrito da própria EBR NET assumindo que fez a cessão de crédito para a QUICK ENGLISH, por supostamente pertencerem ao mesmo grupo empresarial.
É óbvio que a atendente não gostou da minha resposta e desligou a chamada. Não gostou, porque não conhece a Lei.
Creio que este dilema se encerre por aqui, pois a própria EBR NET já se manifestou dizendo que não emitirá mais boletos contendo a QUICK ENGLISH como beneficiário.
Consideração final do consumidor
13/09/2023 às 13:59
Não fui impactado, pois reagi antes. Ainda assim, não gosto da postura da empresa, que, mesmo ciente de ter cometido um erro, ainda tenta se justificar.
O problema foi resolvido?
Não resolvido
Voltaria a fazer negócio
Não
Nota do atendimento
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