Contestação de multa de fidelidade por impossibilidade de transferência do serviço de internet para novo endereço
Não respondida
Piraí - RJ
09/06/2026 às 08:14
ID: 250871785
À ANATEL / PROCON / RECLAME AQUI
**Assunto: Contestação de multa de fidelidade por impossibilidade de transferência do serviço**
Sou cliente da QUICKNET TELECOM LTDA, inscrita no CNPJ n 02.*******.*******/*******19.
No dia 05/06/******* solicitei a transferência do meu serviço de internet para meu novo endereço localizado em Arrozal, distrito de Piraí-RJ, conforme protocolo n*******0.
Fui informado pela empresa que não existe cobertura técnica no novo endereço. Entretanto, a prestadora informou que o contrato deverá ser cancelado com aplicação de multa de fidelidade.
Esclareço que em nenhum momento solicitei o cancelamento do serviço. Meu pedido foi exclusivamente a transferência da instalação para o novo endereço, demonstrando claramente meu interesse em permanecer como cliente da empresa.
A interrupção contratual está ocorrendo por impossibilidade técnica da própria prestadora em fornecer o serviço no local para o qual me mudei, situação alheia à minha vontade e sobre a qual não possuo qualquer controle.
Dessa forma, considero indevida a cobrança de multa de fidelidade, uma vez que não estou desistindo do contrato por conveniência pessoal. Pelo contrário, desejo manter a relação contratual, sendo a continuidade inviabilizada exclusivamente pela ausência de cobertura da empresa.
A jurisprudência dos Tribunais de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que a multa de fidelidade não é aplicável quando a rescisão decorre da impossibilidade de prestação do serviço pela operadora no novo endereço do consumidor. Nesses casos, não há descumprimento contratual por parte do cliente, mas impossibilidade de execução do contrato pela própria prestadora.
Além disso, o Código de Defesa do Consumidor estabelece a proteção do equilíbrio contratual e veda a imposição de obrigações excessivamente onerosas ao consumidor quando este não deu causa ao encerramento da prestação do serviço.
Diante dos fatos, solicito:
1. O cancelamento do contrato sem qualquer cobrança de multa de fidelidade;
2. A exclusão imediata de eventual cobrança já emitida referente à multa contratual;
3. A confirmação formal de inexistência de débitos relacionados à rescisão;
4. O encerramento do contrato sem qualquer restrição, negativação ou penalidade financeira.
Reitero que não solicitei cancelamento do serviço. Solicitei apenas a mudança de endereço, sendo a continuidade da prestação inviabilizada pela própria empresa em razão da ausência de cobertura técnica no novo local.
Diante disso, requer-se a imediata revisão da cobrança e a solução administrativa do caso.