Cobrança indevida de multa por cancelamento de aluguel não utilizado

Olá, Ester!

Espero que você esteja bem e que sua semana esteja indo bem.

Valorizamos muito o seu feedback, pois ele nos ajuda a melhorar constantemente e a oferecer um serviço cada vez melhor. Queremos que saiba que estamos atentos a cada detalhe que nos é trazido.

— Como imobiliária, o QuintoAndar se resguarda no direito de cumprir integralmente os serviços oferecidos em contrato, conforme previsto na Lei do Inquilinato.

Por se tratar de uma rescisão antes da vigência, conforme o artigo Art. 6º da Lei do Inquilinato:

O locatário poderá denunciar a locação por prazo indeterminado mediante aviso por escrito ao locador, com antecedência mínima de trinta dias.
Parágrafo único. Na ausência do aviso, o locador poderá exigir quantia correspondente a um mês de aluguel e encargos, vigentes quando da resilição.

O contratou iniciaria em 07/05/*******, e a finalização do contrato foi solicitada pela Inquilina via Auto-serviço no dia 29/04/*******. A multa prevista em nosso contrato, conforme a Lei do Inquilinato, já citada anteriormente, é a seguinte:

Rescisão antes da Data de Início da locação. Se o Inquilino desistir da locação após a assinatura do Contrato e rescindí-la antes da sua Data de Início, deverá pagar ao Locador multa no valor equivalente a 1 (um) mês do aluguel pactuado, não afastando a comissão de corretagem devida pelo Locador em razão da intermediação imobiliária realizada.


— Não temos poder legal para validar interações em aplicativo de terceiros como Whatsapp. Para alterar uma data de entrada em um imóvel, é necessário realizar contato com o nosso atendimento, para que eles possam conduzir e criar um aditivo além do contrato. Uma alteração de entrada no imóvel é algo que precisa ser realizado além da informalidade, para resguardar ambas as partes do contrato.

Lhe orientamos a buscar os Foros Arbitrais presentes no contrato. Por aqui, não temos força jurídica e não conseguimos realizar avaliação de mérito, nesse caso, se faz necessária a intermediação de um mediador, conforme disposto na cláusula 26 e 26.1:

**26.** Ao rubricar o campo abaixo, as Partes estão integralmente de acordo que qualquer disputa ou controvérsia entre o Locador e Inquilino, relativa a este Contrato, será resolvida por Arbitragem. As Partes desde já acordam que uma dentre as seguintes câmaras será livremente escolhida para processar o procedimento arbitral, de acordo com os respectivos regulamentos, pela Parte que o instaurar: (a) Arbitralis https://*******), (b) Arbtrato https://*******), (c) Cames Rio - Câmara de Mediação e Arbitragem Especializada https://*******) ou (d) TASP - Centro de Mediação e Arbitragem de São Paulo https://*******). A câmara escolhida na primeira arbitragem iniciada em relação ao Contrato passará a ser a competente para administrar todas as disputas posteriores.

**26.1**. O tribunal arbitral será composto por árbitro único. O procedimento arbitral observará as disposições deste Contrato, regulamento interno da Câmara e a legislação brasileira, devendo ocorrer preferencialmente pela plataforma online. Na sua impossibilidade, poderá ser adotado o procedimento presencial, tendo como sede a cidade na qual se localiza o Imóvel objeto do Contrato.


Se houver qualquer outra dúvida ou ******* disponíveis através dos nossos Canais de Atendimento.

Caso precise de qualquer auxílio adicional, seguimos à disposição em nossos canais oficiais. Você pode falar com a nossa equipe pelo chat do aplicativo, pelo WhatsApp no número*******, ou ainda pelo telefone ************** (sem DDD).

Atenciosamente,

Equipe QuintoAndar - Reclame AQUI 🏡

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Laís M.
Equipe https://*******