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Belo Horizonte - MG

17/04/2026 às 12:52

ID: 246324393

Assunto: Notificação formal falha na entrega do imóvel, impossibilidade de uso e solicitação de prorrogação do vencimento do primeiro boleto

Venho por meio desta formalizar notificação acerca das falhas ocorridas no processo de locação do imóvel, bem como registrar os prejuízos e transtornos causados pela ausência de informações e documentos essenciais para a regularização dos serviços básicos.

O contrato de locação foi assinado no dia 06, com previsão de disponibilização das chaves no dia 15. Entretanto, na referida data, foi necessário que eu própria entrasse em contato com a imobiliária para solicitar a entrega das chaves, sendo inicialmente informada da indisponibilidade de motoboy para a realização da entrega. Diante disso, tive que buscar diretamente o contato da vistoriadora responsável, conseguindo acessar o imóvel apenas após as 19 horas do dia 15.

No dia seguinte, foram imediatamente solicitadas as religações dos serviços de água e energia elétrica. Contudo, até a presente data, não foi possível efetivar a troca de titularidade junto à Copasa, em razão da ausência de documentos indispensáveis, especialmente conta anterior ou identificação completa do responsável pelo imóvel.

Destaca-se que o IPTU fornecido pela proprietária apresenta o nome e o CPF do responsável ocultos, impossibilitando o atendimento das exigências da concessionária e, consequentemente, a religação do fornecimento de água.

Ressalto que tal situação impede a utilização regular do imóvel, caracterizando descumprimento das condições mínimas de habitabilidade, uma vez que o imóvel permanece sem fornecimento de água, serviço essencial à dignidade e à saúde, especialmente considerando a presença de duas crianças na residência.

Ainda assim, foi gerado boleto para pagamento com vencimento em 23 de abril, mesmo sem que o imóvel esteja apto para uso, situação que evidencia desequilíbrio contratual e prejuízo direto à locatária.

Diante do exposto, notifico formalmente:

1. A responsabilidade da administradora e/ou proprietária pela falha na prestação das informações necessárias para a regularização dos serviços essenciais;
2. A impossibilidade de uso pleno do imóvel até a efetiva regularização do fornecimento de água;
3. A necessidade de prorrogação do vencimento do primeiro boleto de aluguel, sem aplicação de multa, juros ou qualquer penalidade;
4. A urgência na adoção das providências necessárias para regularização imediata da documentação e dos serviços básicos.

Ressalto que a manutenção desta situação poderá ensejar a adoção de medidas administrativas e legais cabíveis, inclusive junto aos órgãos de defesa do consumidor e demais autoridades competentes.

Aguardo retorno e solução imediata.

Atenciosamente,
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