Quinto Andar NÃO CUMPRE CONTRATO DE LOCAÇÃO E TE DA PREJUÍZO DE 40%

Olá leandro, boa tarde,

Quero primeiramente agradecer sua percepção sobre o problema relatado, nos ajuda a mapear e olhar com mais cuidado para os nossos atendimentos, reitero que seu feedback é muito importante para podermos melhorar a qualidade de nossos serviços de atendimento e em todo processo de locação e vendas.

Reconhecemos sua discordância quanto ao cálculo aplicado à multa rescisória. Contudo, esclarecemos que a apuração realizada pelo QuintoAndar observa rigorosamente tanto as disposições contratuais quanto o que determina a Lei do Inquilinato (Lei nº 8.*******/91).

Nos termos do artigo 4º da referida Lei, a multa por rescisão antecipada deve ser aplicada de forma proporcional ao período contratual não cumprido. No caso específico, a proporcionalidade não se refere ao prazo integral do contrato (30 meses), mas sim ao período de onerosidade previsto contratualmente.

A cláusula 17.2.1 do contrato de locação é expressa ao delimitar que a multa é exigível apenas nos primeiros 12 meses de vigência. Assim, a base de cálculo da proporcionalidade é o intervalo de 12 meses, por ser este o período em que há previsão contratual de penalidade. Qualquer apuração sobre o prazo total de 30 meses contrariaria o pactuado entre as partes e o próprio critério legal de proporcionalidade.

Dessa forma, não se trata de interpretação discricionária, mas da aplicação objetiva da cláusula contratual combinada com a Lei do Inquilinato. Por esse motivo, o cálculo apresentado está mantido e não será objeto de revisão.

Entendemos sua insatisfação e registramos sua manifestação, mas a negativa de alteração decorre de respaldo legal e contratual inequívoco. A eventual recusa na entrega das chaves ou no encerramento do contrato sem a quitação da multa pode gerar encargos adicionais, inclusive pelo prolongamento da permanência no imóvel após o prazo pretendido de desocupação.

Permanecemos à disposição para eventuais esclarecimentos adicionais. ![]https://**************10-15T14:38:41.719Z&aid=*******3&oid=quintoandar&uuid=6ebe3f42-f136-46b2-9f24-87a09fe1ab02)

![]https://**************10-15T14:39:45.536Z&aid=*******3&oid=quintoandar&uuid=4e9e07a5-3f60-*******b949-12a5ed8c2d95)

Adriana L

Equipe https://*******

Olá, Adriana,

Segue minhas considerações sobre sua reposta:

Adriana diz: "Nos termos do artigo 4 da referida Lei, a multa por rescisão antecipada deve ser aplicada de forma proporcional ao período contratual não cumprido. No caso específico, a proporcionalidade não se refere ao prazo integral do contrato (30 meses), mas sim ao período de onerosidade previsto contratualmente."

Interpretação:

1 - Oras, se o CONTRATO possui datas de início e fim definidas, totalizando 30 meses de duração, portanto, quando você diz "proporcional ao período contratual não cumprido", fica novamente claro, cristalino, que a apuração NÃO pode ser feita considerando-se somente 12 meses de contrato, baseado no período de onerosidade, mas sim no período TOTAL do CONTRATO não cumprido, concorda?

2 - Continuando na mesma frase proferida por você, vemos uma contradição, onde tenta-se justificar o injustificável em relação à PROPORCIONALIDADE CONTRATUAL, que em momento algum tem clausula contratual específica embasando sua tese. O contrato, novamente, é CLARO no item 17.2: "17.2. Rescisão antecipada e multa rescisória. Caso o Inquilino solicite a rescisão da locação após a Data de Início, mas antes da Data de Fim do Contrato, deverá suportar o pagamento de multa no valor correspondente a 3 (três) aluguéis, calculada proporcionalmente ao período de cumprimento do Contrato.".

3 - O artigo 4 da lei do inquilinato, mencionado por você, é claro em seus dizeres no que tange à devolução do imóvel por parte do locatário:

"Art. 4 da Lei n 8.******* | Lei do Inquilinato, de 18 de outubro de *******:

Art. 4o Durante o prazo estipulado para a duração do contrato, não poderá o locador reaver o imóvel alugado. Com exceção ao que estipula o 2o do art. 54-A, o locatário, todavia, poderá devolvê-lo, pagando a multa pactuada, proporcional ao período de cumprimento do contrato, ou, na sua falta, a que for judicialmente estipulada. (Redação dada pela Lei n 12.*******, de *******)

Parágrafo único. O locatário ficará dispensado da multa se a devolução do imóvel decorrer de transferência, pelo seu empregador, privado ou público, para prestar serviços em localidades diversas daquela do início do contrato, e se notificar, por escrito, o locador com prazo de, no mínimo, trinta dias de antecedência."

Vamos analisar o dizer "Com exceção ao que estipula o 2o do art. 54-A, o locatário, todavia, poderá devolvê-lo, pagando a multa pactuada, proporcional ao período de cumprimento do contrato, ou, na sua falta, a que for judicialmente estipulada. (Redação dada pela Lei n 12.*******, de *******)", trazendo para nossa realidade contratual: aqui, vemos que em momento algum a lei 8.******* estipula um PRAZO para aferição do cálculo da multa. Novamente, esse item é CLARO ao dizer que o locatário é livre para devolver o imóvel a qualquer momento, desde que PAGUE a MULTA PACTUADA (no caso, 3 aluguéis, conforme, novamente, estabelece o item 17.2 do nosso contrato) PROPORCIONAL ao período de CUMPRIMENTO do CONTRATO. Então, novamente, o que você diz não tem nexo algum.


Adriana diz: "A cláusula 17.2.1 do contrato de locação é expressa ao delimitar que a multa é exigível apenas nos primeiros 12 meses de vigência. Assim, a base de cálculo da proporcionalidade é o intervalo de 12 meses, por ser este o período em que há previsão contratual de penalidade. Qualquer apuração sobre o prazo total de 30 meses contrariaria o pactuado entre as partes e o próprio critério legal de proporcionalidade."

Interpretação:

1 - Vamos analisar o que diz o item 17.2.1 do contrato assinado:

"17.2.1. Rescisão após o primeiro ano. Após os primeiros 12 (doze) meses da locação, o Inquilino poderá rescindir este Contrato sem o pagamento da multa, desde que conceda ao Locador um aviso prévio de, no mínimo, 30 (trinta) dias."

Aqui, é informado sobre a rescisão contratual APÓS 12 meses, SOMENTE - o que, diga-se de passagem, não é o meu caso - e, levando em consideração sua resposta, chega-se à conclusão que, novamente, você não sabe o que fala, pois o LOCATÁRIO nunca pagará multa alguma após 12 meses, mesmo que não conceda aviso prévio de 30 dias ao LOCADOR, pois se o período de apuração da multa é de somente 12 meses, esse prazo foi expirado, concorda?

Adriana diz: "Dessa forma, não se trata de interpretação discricionária, mas da aplicação objetiva da cláusula contratual combinada com a Lei do Inquilinato. Por esse motivo, o cálculo apresentado está mantido e não será objeto de revisão."

Interpretação:

1 - Se há alguém fazendo interpretação discricionária, esse alguém é o quinto andar, pois vocês não seguem o CONTRATO que vocês mesmos utilizam. A interpretação que estou trazendo é CLARA, CRISTALINA, embasada pela LEI, porém, não é "interessante" para vocês aceitarem, uma vez que deve haver n outros contratos assinados e que estão neste mesmo impasse.

A empresa se recusa a refazer o cálculo da multa de forma correta e segue com sua prática abusiva, interpretando cláusulas contratuais de forma unilateral, prejudicando o consumidor.

Esta lide foi encaminhada ao PROCON/SP e em breve buscarei apoio da patrulha do consumidor.